30/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:57

Decorrido prazo de JESSICA LETICIA OLIVEIRA MARTINS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:01

Juntada de petição
27/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
27/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:04

Outras Decisões
05/05/2023 09:10

Conclusos para julgamento
24/04/2023 18:25

Juntada de petição
16/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
14/04/2023 15:05

Juntada de petição
01/04/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:10

Juntada de réplica à contestação
28/02/2023 13:17

Juntada de petição (3º interessado)
24/02/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 22:33

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 22:16

Juntada de contestação
18/01/2023 08:02

Juntada de termo
19/12/2022 07:37

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2022 07:30

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2022 13:20

Juntada de termo
17/11/2022 12:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
14/11/2022 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 01:57

Juntada de Mandado
14/11/2022 01:54

Juntada de Mandado
14/11/2022 01:52

Juntada de Mandado
14/11/2022 01:51

Juntada de Mandado
20/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:27

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:09

Juntada de petição
25/06/2022 08:23

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 13:49

Juntada de ato ordinatório
09/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:25

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:13

Juntada de petição
28/04/2022 01:03

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 07:56

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:26

Juntada de termo
08/03/2022 10:52

Juntada de termo
23/02/2022 19:34

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:31

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
27/08/2021 20:26

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:42

Juntada de petição
03/08/2021 05:11

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:16

Conclusos para decisão
01/05/2021 19:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 15:11

Juntada de petição
06/04/2021 00:55

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807628-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) SUSCITANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SUSCITADO: CONSTRUTORA MARTINS LTDA - EPP, EDILBERTO DA SILVA MARTINS, EVANIO DA SILVA MARTINS DECISÃO O benefício da Justiça Gratuita foi introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei nº 1.060/1950 no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais (lato sensu) previstas no art. 3º da referida lei, criando assim uma causa de isenção.

Apesar daquela lei estabelecer no seu art. 4º caput que a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação nos autos do seu estado de pobreza, o próprio §1º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, logo o juiz pode e deve perscrutar o real estado de pobreza do peticionário.

Cumpre ainda destacar a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

No caso em voga, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova desta condição de hipossuficiente.

Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que determino que o patrono do autor seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias e observada a determinação supra, recolher as custas junto à Distribuição, sob pena de cancelamento, ex vi do artigo 290 do NCPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 24 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
30/03/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 19:11

Juntada de petição
04/03/2020 08:10

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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