TJMA - 0803633-12.2020.8.10.0040

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803633-12.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Requerente: FRANCISCO CARVALHO LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado do réu, DR.  NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA nº 9348-A, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Sábado, 02 de Abril de 2022.   JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803633-12.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Requerente: FRANCISCO CARVALHO LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR.

FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA - OAB/MA nº 17149, e do(a) requerido(a), DR.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA nº 9348-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita.  SENTENÇA    Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Francisco Carvalho Lima em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos já qualificados, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos material e moral.

RELATÓRIO   Alega a parte autora que o banco réu subtraiu da sua conta valores creditados pelo Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (PASEP).

Diz ter trabalhado por mais de trinta anos e que ao tentar realizar o saque das contas disponíveis havia saldo de apenas R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais).

Requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de 110.060,85 (cento e dez mil sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Citado, o réu apresentou defesa, na qual, preliminarmente, impugna a justiça gratuita conferida à parte autora; impugna o valor da causa; argui a ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que o Banco do Brasil atua como mero operacionalizador do fundo, nos termos da LC 08/1970 e conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, que aplicam, por analogia, o verbete nº. 77 de sua súmula, asseverando que a ação deve ser proposta em face da União, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e alega, por fim, a prescrição quinquenal No mérito, alega em síntese: inexistência de ato ilícito e de culpa; inexistência de danos materiais; não configuração de dano moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Apesar de devidamente intimado (ID nº 33543369), o autor deixou o prazo transcorrer sem apresentação de réplica.

Vieram-me os autos conclusos.  É o sucinto relatório.

Decido.    FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA   Primeiramente, por se tratar de ação repetitiva, julgada em bloco, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA:    In casu, compete ao impugnante, comprovar que a parte adversa goza de condições, situação essa que não ficou demonstrada nos autos, pois o réu sequer aponta especificamente no que baseia a alegação de condição econômica do(a) autor(a).

Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita.   DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA   Observo que o valor atribuído à causa corresponde a pretensão vislumbrada pelo autor, de modo que, rejeito a alegação formulada.   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:  Para que haja o julgamento do mérito, é imprescindível a presença de três condições: (1) a possibilidade jurídica do pedido; (2) a legitimidade de parte; (3) o interesse de agir.

Arguiu o réu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que seria mero operacionalizador do fundo.

A legitimidade traduz-se pela coincidência da relação jurídico-material com a relação jurídico-processual.

Essa situação, entretanto, não está demonstrada nos autos.

De fato, a matéria já foi enfrentada à exaustão pelas instâncias superiores.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento quanto à matéria, editando o verbete nº. 77 de sua súmula em relação à Caixa Econômica Federal, para dispor que: “A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.” O entendimento aplicou-se por analogia em relação ao Banco do Brasil: ADMINISTRATIVO.

PASEP.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA 77/STJ.

LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO.

SÚMULA 77/STJ.1.

A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor.

Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional.2.

Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3.

Recurso especial provido. (REsp 747.628/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225)    RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "C" ? PIS-PASEP ? JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA ? SÚMULA 77/STJ ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.

A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP".

Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula".

Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min.

Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líqüido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26).

O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco".

Recurso especial provido. (REsp 333.871/SP, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309)     PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP.

BANCO DO BRASIL E FAZENDA DO ESTADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O BANCO DO BRASIL E A FAZENDA ESTADUAL NÃO SÃO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. (REsp 35.734/SP, Rel.

Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/1996, DJ 01/04/1996, p. 9893)    Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:   “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CADASTRO NO PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Afasta-se a alegada incompetência absoluta deste Juízo, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 556, pacificou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. 2.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003. 3.

Ao descrever as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, o aludido Decreto não menciona qualquer autorização para retificar cadastro equivocado. 4.

O C.

STJ, na Súmula nº. 77, posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, o qual, por analogia, pode ser aplicado ao caso. 5.

Apelação conhecida e provida. 6.

Unanimidade. (ApCiv 0006712019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019 , DJe 15/03/2019)”    “SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 18/05/2020 A 25/05/2020   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803634-17.2020.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO CARMO BRITO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A)  APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

MERO DEPOSITÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES E EXECUTOR DAS DETERMINAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.  I.

In casu, não obstante a apelante defenda em seu recurso que a matéria versada na origem se relacione a eventuais saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, em verdade, o que pretende a parte é a aplicação de atualização monetária que entende devida, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros que integralizam isoladamente R$ 19.023,58 (dezenove mil, vinte e três reais e cinquenta e oito centavos).  II.

A Lei Complementar nº 08/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cujo fundo é composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A.  III.

Com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 26/1975, foi instituído um Conselho Diretor, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo e com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais (art. 7º do Decreto nº 4.751/03, reproduzido pelo art. 3º do Decreto nº 9.978/19).   IV.

Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil S.A escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, como se extrai dos arts. 8º e 10 do Decreto nº 4.751/03, (arts. 3º e 4º do atual Decreto nº 9.978/19).

Precedentes do STJ.

V.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade.      ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.  Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período: de 18/05/2020 a 25/05/2020.   Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator”.  Assim, outro caminho não há senão reconhecer a ilegitimidade passiva.

DISPOSITIVO     Deste modo, na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL para gerir o PASEP, atribuição essa do Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda (art. 7º, do Decreto nº. 4.751/2003) c/c com a aplicação analógica do verbete nº. 77 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Imperatriz, 16 de novembro de 2020.                  Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso