03/10/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 10:49

Transitado em Julgado em 09/08/2022
24/07/2022 01:17

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:32

Juntada de petição
27/06/2022 02:31

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800296-37.2021.8.10.0086 PARTE REQUERENTE: ANTONIA MARTINS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCELO SANTOS VIEIRA - MA20130 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Revisional de Débito Fiscal proposta por ANTONIA MARTINS DOS SANTOS em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Despacho de id. 43501367, intimando a parte a recolher as custas iniciais ou juntar documentos que comprovem a gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Instada a recolher as custas, a parte autora juntou imposto de renda ano 2020 exercício 2019 e alguns extratos de poupança.

Em apreciação aos documentos que foram juntados pela parte autora, entendo que subsiste o indeferimento a gratuidade judiciária, isto porque a demandante juntou IRPF exercício 2020 e calendário 2019, encartado aos autos em 04/2021, quando já se findava o prazo para nova declaração, de maneira que o documento apresentado não conteria as informações atualizadas da contribuinte.

Somado a isso, o valor declarado não guarda correspondência com o valor das compras que a própria autora declina ter realizado e, que busca discutir a incidência de impostos.

Em seu IRPF a parte autora declina ter auferido R$ 12.000,00 (doze mil reais) no ano de 2019, contudo, ingressou com ação para discutir compras realizadas no valor de R$ 445.530,54 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).

Diante da incompatibilidade das informações prestadas, entendo que a gratuidade judiciária deve ser indeferida e, tendo em vista que a parte autora deixou de recolher o imposto no prazo devido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Desta maneira, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, são medidas que se impõem.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente serve de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
17/06/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2022 16:08

Conclusos para julgamento
11/03/2022 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:01

Juntada de petição
07/04/2021 02:24

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800296-37.2021.8.10.0086 Classe: Ação Revisional de Tributos c/c Tutela Antecipada Requerente: Antonia Martins dos Santos Advogado: Marcelo Santos Vieira, OAB/MA 20.130 Requerido: Estado do Maranhão DESPACHO 1- Acautelo-me, por ora, quanto a apreciação do pedido liminar, deixando para apreciá-lo após a manifestação da autora em relação ao presente despacho. 2- A despeito de a parte autora informar a discussão de débito fiscal no montante de R$ 85.458,25 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a parte registra como valor da causa à irrisória quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que merece ser, de plano, corrigido por este Juízo.

Desse modo, com fundamento nos termos do art. 292, inciso II, § 3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para constar como sendo R$ 85.458,25 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte cinco centavos), por corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, nele compreendido o valor do tributo acrescido de juros e multa. 3- Outrossim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Considerando as alegações da própria autora, que se declara empresária, com negociações de mercadoria em valores vultosos, a princípio, restam ausentes os requisitos da gratuidade de Justiça.

Destarte, não havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros elementos que indiquem sua hipossuficiência econômico financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Caso não faça isso, deve recolher as custas calculadas sobre o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição.

Uma vez vencido o prazo facultado, com ou sem manifestação da autora, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Esperantinópolis/MA, 05 de abril de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
05/04/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:49

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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