04/07/2022 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.
20/06/2022 17:19

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
15/06/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
09/06/2022 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2022 11:22

Transitado em Julgado em 17/12/2022
01/06/2022 09:44

Juntada de termo
01/06/2022 09:41

Juntada de termo
19/05/2022 09:17

Expedição de Informações pessoalmente.
19/05/2022 09:14

Juntada de termo
16/05/2022 10:27

Juntada de termo
10/05/2022 19:36

Juntada de petição
07/04/2022 17:10

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 17:10

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.
30/03/2022 02:22

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
27/03/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:32

Juntada de petição
14/03/2022 16:32

Expedido alvará de levantamento
10/03/2022 11:40

Conclusos para decisão
10/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
28/02/2022 02:28

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 03/02/2022 23:59.
18/02/2022 10:40

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:06

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2021 10:41

Juntada de petição
20/12/2021 22:23

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 17/12/2021 23:59.
20/12/2021 21:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/12/2021 23:59.
26/11/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 04:10

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800679-47.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DE NAZARE LIMA DOS SANTOS Advogados: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, de partes as acima epigrafadas, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre; b) sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais; e c) que é legitimada a receber o seguro obrigatório DPVAT, fazendo jus ao pagamento da indenização.

Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, além das custas e honorários advocatícios.

Anexos, documentos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a sua intimação, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e laudo pericial, sob pena de indeferimento, no que foi atendido.

Acolhida a emenda realizada pela parte autora.

A parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora é carente de ação, na medida em que a indenização já foi quitada; b) a petição inicial é inepta por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial do IML; c) na eventualidade de condenação esta deve ser graduada conforme as lesões comprovadamente sofridas pela parte autora; d) não praticou danos morais contra a parte autora; e e) na eventualidade de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, em havendo condenação os honorários devem limitar-se à 10% (dez por cento) do valor da indenização.

Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da demanda; e c) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.

Anexos, documentos.

Réplica à contestação.

Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias em decorrência da impossibilidade de realização imediata da perícia necessária ao julgamento do feito.

Considerando o retorno das atividades do Instituto Médico Legal foi determinada a expedição de ofício ao Órgão para a realização de perícia na parte autora.

Exame de corpo de delito realizado pelo Instituto Médico Legal.

Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo do IML. É o relatório.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado da lide.

Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei.

Dispõe o art. 355, I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; […] Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo, pois, despicienda a dilação probatória.

Sobre o tema, TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se trata de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória, não havendo necessidade prévia intimação das partes para o magistrado se valer desse expediente. 2.

Nas ações de cobranças de verbas decorrente do laboro, havendo a comprovação da relação estatutária, é do ente público o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas vindicadas. 2.

Recurso desprovido. (Ap 0343932018, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 28/11/2018).

Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML).

Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, segue para o julgamento antecipado dos pedidos.

Das Preliminares: Da inépcia da petição inicial em decorrência da ausência de documento indispensável à propositura da demanda.

Argui a parte ré que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com o laudo médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML), documento essencial à distribuição do feito.

O documento em questão não se qualifica como documento essencial à propositura da demanda.

Não há determinação legal impondo sua apresentação quando da distribuição do feito, motivo pelo qual, pode ser produzido no curso do processo, durante a fase de instrução probatória, razão pela qual, improcede as razões da parte ré nesse tocante.

Com efeito, rejeito a respectiva preliminar.

Da alegação de carência de ação.

Sustenta a parte ré, por seu advogado, que a parte autora seria carente de ação, na medida em que a indenização pretendida já teria sido paga.

Contudo, ao exame dos autos, verifica-se que a pretensão manifestada pela parte autora em sua petição inicial refere-se à complementação da indenização, de modo que, não há que se falar carência de ação em razão de liquidação pretérita da indenização.

Com efeito, rejeito, igualmente, a respectiva preliminar.

Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando a ocorrência do sinistro, descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito.

Das lesões.

Quanto aos danos, se encontram detalhados em exame de corpo de delito (ID 52626755), apontando lesões, precisamente, perda anatômica e/ou funcional incompleta do pé esquerdo com repercussão média, o que importa em 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como configurado o direito da parte autora à indenização.

Passo, então, a quantificá-la.

A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela em anexa, correspondendo o valor da indenização ao resultado da aplicação do percentual ali estabelecido pelo teto da cobertura. A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, caso dos autos, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), operando-se a redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pela nova Lei n.º 11.482/2007 gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais, inclusive Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, de 13/06/2012, daquela Corte, determinando a observação da proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez.

O verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ, a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT.

A propósito: “CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.

RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ.

ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.

SÚMULA N. 474/STJ.

VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1.

A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ) . 2.

A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos.

Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3.

No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4.

Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4.

Reclamação procedente.” (STJ, Rcl 10093, Segunda Seção, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, j. 12.12.2012, DJe. 01.02.2013.) Portanto, diante do comando legal, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas, o quadro fático comprovado nos autos se subsume.

Da quantificação das lesões.

De acordo com o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, restou caracterizado perda anatômica e/ou funcional incompleta do pé esquerdo com repercussão média.

Assim, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – art. 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 70% (percentual aplicável para “perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos pés” - tabela anexa à referida lei).

Multiplicação do valor encontrado, R$ 6.750,00 x 50% (percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei), que resulta em R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Da respectiva indenização deve ser debitado o valor pago administrativamente pela parte ré, o qual perfaz a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes da exordial para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ. /135 b) condenar a parte ré ao pagamento de 15% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (arts. 85 e 86, §14, CPC); c) condenar a parte autora ao pagamento de 85% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, deduzido do valor constante do item “a” (arts. 85 e 86, §14, CPC), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Açailândia, 12 de novembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
23/11/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2021 08:41

Conclusos para julgamento
13/10/2021 08:40

Juntada de Certidão
11/10/2021 04:49

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
06/10/2021 22:04

Juntada de petição
24/09/2021 06:23

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 14:39

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo, n.º 0800679-47.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MARIA DE NAZARE LIMA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XIV, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, ficam intimadas as partes, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o Laudo - IML n.º .1270 Açailândia/MA, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
15/09/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:29

Juntada de laudo
12/08/2021 11:30

Expedição de Informações pessoalmente.
26/06/2021 12:43

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LIMA DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 20:08

Juntada de diligência
16/06/2021 20:56

Expedição de Mandado.
16/06/2021 20:53

Juntada de mandado
16/06/2021 20:51

Juntada de termo
22/05/2021 03:36

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 18:39

Expedição de Informações pessoalmente.
12/04/2021 17:17

Juntada de Ofício
12/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800679-47.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte(s) Autoras : MARIA DE NAZARE LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 Parte(s) Ré(s) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Face à informação de que o IML de Imperatriz voltou a realizar perícias, determino a expedição de ofício ao referido órgão para que informe data para realização de perícia na parte autora. Recebidas as informações, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecerem no dia e horário designados, importando sua ausência injustificada em preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, após o qual as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO.

Açailândia, 6 de abril de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
08/04/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 13:22

Outras Decisões
07/04/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 11:35

Conclusos para despacho
27/03/2021 11:35

Juntada de termo
22/11/2020 09:09

Juntada de petição
19/09/2020 17:47

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 04/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 12:42

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 08/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 03:11

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
11/07/2020 01:11

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 10/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 06:41

Conclusos para decisão
03/07/2020 06:40

Juntada de Certidão
03/07/2020 01:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 19:18

Juntada de petição
26/06/2020 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
09/06/2020 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 16:43

Outras Decisões
27/05/2020 09:37

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:36

Juntada de Certidão
26/05/2020 20:22

Juntada de petição
19/03/2020 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 18:36

Outras Decisões
20/02/2020 08:49

Conclusos para despacho
20/02/2020 08:36

Juntada de termo
19/02/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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