31/10/2021 10:59

Arquivado Definitivamente
31/10/2021 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 00:56

Decorrido prazo de JOSE REIS ARAUJO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 17:27

Juntada de malote digital
04/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804026-23.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : JOSÉ REIS ARAUJO ADVOGADOS : ARTHUR DE SOUSA RAMOS OAB/MA 16.172 E RAIMUNDO JOSÉ SILVA RAMOS OAB/MA 3.217 AGRAVADO : BANCO CETELEM Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JOSÉ REIS ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Penalva/MA que suspendeu o processo nº 0800847-42.2021.8.10.0110 para que a parte autora comprove, nos autos, cadastro de reclamação administrativa sob pena de extinção.

Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta que o condicionamento da ação ao requerimento administrativo de conciliação importa em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e do acesso à justiça.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito ativo ao presente recurso para suspender a decisão agravada.

Liminar deferida (id 9913349).

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, não opinou no feito. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que o recurso deve ser provido.

Como é cediço, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário.

No presente caso, a parte consumidora não pode sofrer atropelos no seu acesso à justiça, pois tal hipótese contraria princípios constitucionais e que não podem sofrer mudança na ordem constitucional vigente, sendo incabível a exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento do feito.

A decisão agravada afronta o amplo acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo que se torna necessária o reconhecimento de sua nulidade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2.

Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Cleones Carvalho Cunha.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Presente o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís/MA, 08 de março de 2018. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito.

Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016.

II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento.

III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto.

II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000.

São Luís, 04 de agosto de 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante todo o exposto, conheço e dou provimento ao agravo para determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da parte agravada para exercer o contraditório.

Após o prazo legal, arquivem os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
01/10/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 13:33

Conhecido o recurso de JOSE REIS ARAUJO - CPF: *43.***.*57-00 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2021 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2021 10:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 12:03

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2021 12:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/09/2021 23:59.
04/05/2021 00:38

Decorrido prazo de JOSE REIS ARAUJO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/04/2021.
08/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804026-23.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : JOSÉ REIS ARAUJO ADVOGADOS : ARTHUR DE SOUSA RAMOS OAB/MA 16.172 E RAIMUNDO JOSÉ SILVA RAMOS OAB/MA 3.217 AGRAVADO : BANCO CETELEM DESEMBARGADORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JOSÉ REIS ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Penalva/MA que suspendeu o processo nº 0800847-42.2021.8.10.0110 para que a parte autora comprove, nos autos, cadastro de reclamação administrativa sob pena de extinção.

Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta que o condicionamento da ação ao requerimento administrativo de conciliação importa em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e do acesso à justiça.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito ativo ao presente recurso para suspender a decisão agravada. É o relatório.

DECIDO.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam: o periculum in mora e a probabilidade do direito.

Sem maiores delineamentos, no caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligado aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Explico.

Conforme o artigo 3º, do CPC, que trata sobre a inafastabilidade da jurisdição, existem meios alternativos de solução de conflitos, a exemplo da arbitragem, da conciliação e mediação, e, ainda, outros meios que devem ser estimulados pelo Judiciário, advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público para promover a conciliação, a mediação e outros métodos.

Dessa forma, extrai-se da norma que a resolução consensual das controvérsias, embora deva ser estimulada, não é uma imposição, mas, sim, uma faculdade das partes.

Outrossim, a tentativa de solução amigável de conflitos por meio de site eletrônico não pode ser considerada como uma condição ao ajuizamento de uma ação, sob pena de violar o direito ao acesso à justiça e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

O Supremo Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou o entendimento de que a resolução consensual de conflitos deve ser apoiada, estimulada e atualizada, contudo, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, senão vejamos: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC.

II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP.

SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE.

GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5º, INC.

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO.

CONSTITUCIONALIDADE.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. 1.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc.

XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. (...). 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito.

Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016.

II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento.

III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto.

II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000.

São Luís, 04 de agosto de 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar, para suspender a decisão agravada, com o consequente regular prosseguimento do feito.

Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 05 de abril de 2021. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
07/04/2021 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 12:40

Juntada de malote digital
07/04/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 10:52

Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 19:23

Conclusos para decisão
11/03/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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