29/07/2021 23:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 08:48

Publicado Intimação em 27/05/2021.
21/07/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
10/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:44

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 16:43

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:32

Juntada de Certidão
24/02/2021 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:44

Decorrido prazo de ILZA MARIA LIMA MARTINS em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 12/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Fórum Casa da Justiça - CEP: 65.145-000, Santa Rita - MA Tel: (98) 3451-1130 - E-mail: [email protected] Processo: 0800317-48.2020.8.10.0118 Requerente: WILBER MUNIZ DE CARVALHO Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIA- CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, proposta por Elba Carvalho Martins, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS.

Pois Bem.

A Resolução CJF 603/2019, dispôs sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019, especificando sobre a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias.

Segundo a listagem, a Comarca de Santa Rita não consta da lista das comarcas estaduais localizadas na área de Jurisdição da 1a região com competência federal delegada.

Portanto, inegável que este juízo não detém a competência delegada, não sendo, portanto, competente para processar e julgar a presente demanda.

Desta forma, nos termos da Resolução CJF 603/2019, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, devendo o processo ser remetido uma das Varas da Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Decorrido o prazo sem impugnação, remetam os autos, dando-se baixas no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO
20/01/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 08:08

Declarada incompetência
19/01/2021 10:34

Conclusos para decisão
19/01/2021 10:15

Juntada de Certidão
20/09/2020 07:38

Decorrido prazo de ILZA MARIA LIMA MARTINS em 18/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:15

Decorrido prazo de ILZA MARIA LIMA MARTINS em 18/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 19:24

Juntada de petição
27/08/2020 02:18

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 15:46

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 18:50

Juntada de CONTESTAÇÃO
13/08/2020 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 14:21

Outras Decisões
01/08/2020 13:14

Conclusos para decisão
01/08/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2020

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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