18/03/2021 15:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 15:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:38

Decorrido prazo de JOSE INACIO BARBOSA em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:08

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 07/12/2020 A 14/12/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0808421-92.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0002659-33.2017.8.10.0098 MATÕES/MA AGRAVANTE: JOSÉ INÁCIO BARBOSA ADVOGADO: ELIEZER COLAÇO ARAÚJO (OAB MA 14.629) AGRAVADO: BANCO ITAÚ BMG RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

II.

A falta de esgotamento da via extrajudicial para ajuizar a ação judicial ou mesmo a ausência de comprovação da recusa do Banco em resolver administrativamente não conduzem à carência da ação em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, de modo que deve ser reformada a parte da decisão de primeiro grau, que determina a tentativa de resolução de conflito extrajudicial, sob pena de extinção do feito.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão impugnada.

Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de Dezembro de 2020. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
19/01/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:29

Juntada de malote digital
18/12/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:07

Conhecido o recurso de JOSE INACIO BARBOSA - CPF: *61.***.*40-63 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/11/2020 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2020 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2020 12:35

Juntada de parecer
23/10/2020 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 03:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 22/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 17:14

Juntada de diligência
16/09/2020 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 15/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 01:24

Decorrido prazo de JOSE INACIO BARBOSA em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2020.
21/08/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020
19/08/2020 17:52

Expedição de Mandado.
19/08/2020 17:37

Juntada de malote digital
19/08/2020 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2020 15:10

Conclusos para decisão
03/07/2020 15:38

Conclusos para decisão
03/07/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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