23/06/2025 13:38

Juntada de petição
06/06/2025 00:16

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
27/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:04

Juntada de petição
14/02/2025 13:23

Juntada de petição
13/02/2025 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/02/2025 23:59.
22/11/2024 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:53

Juntada de petição
09/04/2024 02:52

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2024 19:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 17:09

Juntada de petição
21/11/2023 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:50

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 11:16

Recebidos os autos
28/09/2023 11:16

Juntada de despacho
11/03/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/03/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:58

Juntada de contrarrazões
11/01/2022 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 18:31

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:40

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 11/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:02

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 21:54

Juntada de recurso inominado
22/01/2021 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 15:01

Juntada de Certidão
20/01/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A             Relatório dispensando, nos termos da legislação especial (art. 38 da Lei n. 9.099/99 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/52009).             Decido.             O pedido é improcedente.             De fato, para a percepção da almejada gratificação seria imprescindível a realização de avaliação de desempenho de cada servidor, na forma determinada pela legislação específica.             Citem-se o conteúdo dos atos normativos pertinentes, no que relevante para fundamentação:             Lei Municipal n. 370/2011:             "Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção - GITQP a ser concedida aos servidores públicos, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia.             Parágrafo único.

A gratificação pecuniária de que trata o caput deste artigo SERÁ CONCEDIDA COM BASE EM CRITÉRIOS DEFINIDOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"             Decreto n. 625/2011:             "Art. 2º.

Para a concessão da Gratificação de que trata o artigo anterior, SERÁ PROCEDIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR FRENTE À QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO" (...)             Art. 7º.

A concessão da GITQP fica ADSTRITA AOS SERVIDORES EM EXCELÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 2º E 4º e AINDA QUANTO AOS QUESITOS ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, na forma estabelecida em Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Saúde".             Portaria n. 180/2011:             "Fica estabelecido o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor Municipal, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO, constante do Manual de Instruções, anexo I, desta Portaria".             A existência da gratificação e de regulamentação não pode implicar em direito subjetivo do servidor à percepção genérica da referida verba, em caso de não implementação da avaliação legalmente prevista.             A inércia do Poder Público em implementar referida avaliação deveria ser contornada pelos instrumentos de controle da ação administrativa, inclusive em âmbito coletivo.             Dever-se-ia buscar a condenação do ente fazendário no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, realizar a avaliação legalmente prevista para todos os servidores da ativa.             O pleito estritamente econômico apresentado pela parte autora desnatura o sentido da gratificação de desempenho, qual seja, aprimorar-se o serviço público, presente o princípio constitucional da eficiência.             A causa de pedir da ação de cobrança existiria caso submetido o servidor à avaliação de desempenho e, cumpridas as formalidades legais, o Poder Público deixasse de realizar o pagamento.

Não é, certamente, o caso de que se trata.             É incontroverso nos autos a inexistência do sistema de avaliação previsto como requisito para percepção do valor. É tradicional na estrutura administrativa direitos dos servidores públicos com regulamentação precária ou inexistente, com consequências patrimoniais imediatas.

Não se desconhece que existe jurisprudência no sentido de penalizar o ente estatal pela omissão e certamente é papel do Poder Judiciário intervir na administração pública nestes casos.

Entretanto, na ótica deste juízo, dever-se-ia buscar coagir o Poder Público a cumprir as normas por ele próprio criadas, sem prejuízo do erário, em interpretação sistemática do ordenamento.             Veja-se, por exemplo, que a concessão do pedido autoral tal qual formulado poderia implicar na percepção da referida gratificação por todos os servidores, inclusive os inativos, transformando a gratificação pro labore faciendo em vencimento.

Não se tem notícia da pontualidade e assiduidade da parte autora, por exemplo.

Causa perplexidade o servidor ter direito a receber gratificação por força de decisão judicial independentemente do cumprimento dos requisitos legais.                          Em verdade, os servidores públicos abrangidos pelo preceito legal teriam direito a serem avaliados, mas por anos mantiveram-se inertes, já que recebiam a verba de forma indiscriminada.             Infelizmente a realidade da administração pública no país, em especial a municipal, beira ao caos, com consequente aumento da judicialização em todos os aspectos.             Este juízo não desconhece a existência de entendimento jurisprudencial a acolher a tese sustentada pela parte autora.             Entretanto, ausente comprovação do cumprimento dos requisitos legais atinentes ao deferimento da almejada gratificação, resta a este singelo órgão singular indeferir o pleito.             É inegável que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao crédito pleiteado, salvo interpretação que desafia o princípio constitucional da eficiência e privilegia o direito individual em detrimento do interesse público.             Com relação ao argumento relativo à hierarquia das normas, no sentido de a gratificação prevista em lei ter sido suspensa por força de decreto, o argumento não se sustenta.

Conforme demonstrado anteriormente, o direito à percepção da referida gratificação somente existirá após a conclusão do procedimento legal previsto para consolidação do direito do servidor.

De fato, o Decreto n. 97/2013 não revogou a Lei n. 370/2011, sendo apenas utilizado como razão política para o não pagamento genérico de gratificação que possui outros requisitos além do fato de ser ocupante de cargo público municipal no âmbito da Secretaria de Saúde.             Presente este contexto, julgo improcedente o pedido, com consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.             Sem custas e sem honorários, na forma da legislação especial (art. 54 da Lei n. 9.099/99).             Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões, com subsequente encaminhamento dos autos para o órgão recursal, dispensada nova conclusão.             Revogo a concessão da gratuidade judiciária, presente possibilidade de pagamento das custas processuais em segundo grau, especialmente em razão do diminuto valor da causa.

Caso haja recurso, portanto, recolha-se o preparo, na forma regulamentar, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/99)             Intimem-se.             Cumpra-se.             Açailândia, datado e assinado eletronicamente.             José Pereira Lima Filho.             Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/01/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 16:40

Julgado improcedente o pedido
04/11/2020 10:37

Conclusos para julgamento
04/11/2020 10:24

Juntada de termo
04/11/2020 10:23

Juntada de Certidão
04/09/2020 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 15:56

Declarada incompetência
01/09/2020 14:35

Conclusos para decisão
19/06/2020 01:27

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 16:48

Outras Decisões
18/05/2020 11:50

Conclusos para despacho
18/05/2020 11:50

Juntada de termo
14/05/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 07/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 20:42

Juntada de Certidão
16/04/2020 15:41

Juntada de contestação
10/03/2020 05:15

Decorrido prazo de ANTONIA ELIANE LOBO CARNEIRO em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/05/2020 10:40 1ª Vara Cível de Açailândia.
13/09/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 16:21

Conclusos para despacho
16/08/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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