22/08/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 09:32

Transitado em Julgado em 22/08/2022
28/04/2022 13:29

Juntada de petição
30/03/2022 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2022 23:59.
31/01/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/08/2021 09:58

Realizado cálculo de custas
27/04/2021 07:24

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ALVES em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº. 0811176-71.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em desfavor de JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA ALVES, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Embargos à execução apresentados pelo executado (id 8533499) Determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação aos embargos, foi juntada petição (id 8994292) noticiando a satisfação do crédito, além de informar não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.

Juntada de certidão de citação do executado (id 8280756).

Declinada a competência para processamento e julgamento do feito a este juízo (id 39423766), com intimação das partes (id 40393593) Vieram os autos conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar os embargos à execução opostos pelo executado no bojo da presente demanda (id 8533499), eis que o referido instrumento de defesa se trata de ação autônoma, a ser processada em autos apartados, bem como em virtude da notícia de adimplemento do débito que deu ensejo à presente ação, fato este que esvazia o interesse em qualquer pretensão de resistência esposada por ocasião da defesa do executado.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (id 8994292).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes ao executado que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data do sistema.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
06/03/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ALVES em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0811176-71.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ALVES Advogados(s): Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em face do JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ALVES, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0811176-71.2017.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I. Imperatriz/MA, 18 de dezembro de 2020. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
13/01/2021 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2021 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 12:19

Declarada incompetência
12/01/2018 16:01

Conclusos para decisão
27/11/2017 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 00:29

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ALVES em 16/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 09:00

Conclusos para decisão
24/10/2017 23:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 16:12

Expedição de Mandado
27/09/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 13:49

Conclusos para despacho
27/09/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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