28/04/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 13:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/04/2021 00:46

Decorrido prazo de ANDREIA MILENA DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 14:27

Juntada de malote digital
07/04/2021 14:25

Juntada de Ofício
07/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Sessão virtual de 26 de março a 05 de abril de 2021.

Nº Único 0810927-41.2020.8.10.0000 Revisão Criminal – São Luís(MA) Requerente : Andreia Milena dos Santos Advogado : Daniel Santos Fernandes (OAB/SP 352.447) Requerido : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Processual Penal.

Revisão Criminal.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Insurgência contra a dosimetria da pena.

Terceira fase.

Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Imposição da fração de 1/2 (metade).

Alegada de ausência de fundamentação.

Quantidade e natureza do entorpecente.

Motivação idônea constante do édito condenatório.

Improcedência da revisional. 1.

Muito embora a ação revisional não se constitua como meio adequado para o mero reexame da individualização da pena, próprio do recurso de apelação, esta pretensão vem sendo admitida em casos em que há flagrante injustiça, ou notória desproporcionalidade. 2.

Havendo elementos concretos suficientes na sentença condenatória que justifiquem a imposição do patamar de 1/2 (metade), decorrente da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há o que se falar em ausência de motivação. 3.

Inexiste reformatio in pejus na atuação do Tribunal de Justiça ao ratificar a resposta penal fixada com dados extraídos da própria sentença vergastada.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Improcedência da revisão criminal.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar improcedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Vicente de Paula Gomes de Castro (Revisor), Antônio Fernando Bayma Araújo (Presidente), Antônio José Vieira Filho, José de Ribamar Froz Sobrinho, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes Santos.

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís(MA), 05 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR Antônio Fernando Bayma Araujo-PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR
06/04/2021 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 17:29

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 10:18

Incluído em pauta para 26/03/2021 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
21/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
21/03/2021 20:42

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2021 09:16

Juntada de parecer
04/03/2021 22:13

Incluído em pauta para 12/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - Câmaras Criminais Reunidas.
04/03/2021 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2021 09:57

Pedido de inclusão em pauta
19/01/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
19/01/2021 09:57

Pedido de inclusão em pauta
06/01/2021 16:33

Conclusos para despacho do revisor
11/12/2020 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida - Câmaras Criminais Reunidas
11/09/2020 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2020 13:01

Juntada de parecer
04/09/2020 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 01:01

Decorrido prazo de ANDREIA MILENA DOS SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2020.
15/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
13/08/2020 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:05

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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