04/06/2021 11:20

Arquivado Definitivamente
04/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2021 11:37

Juntada de Certidão
04/05/2021 20:17

Juntada de petição
12/04/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2021.
09/04/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809880-66.2019.8.10.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PROCURADOR: ALEX HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ADVOGADOS: NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB/MA 5.983) E DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB/MA 6.217) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Luís, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão ID 7275907 exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento ID n.º 4774399.

No referido agravo de instrumento, o recorrente se insurgiu contra decisão do juiz primevo que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela Equatorial, a qual suspendeu a responsabilidade que lhe foi atribuída pelo Município de São Luís (Lei Municipal n.º 6.525/19) de informar, em suas faturas de energia, o valor mensal arrecadado e repassado ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP de todos os contribuintes do município no mês anterior ao da fatura; o valor anual arrecadado e repassado ao FUMIP nas faturas, com finalidade de demonstrar a declaração de quitação anual de débitos, bem como se abstenha de adotar quaisquer sanções políticas como a negativação em cadastro de inadimplência.

Submetido a julgamento, a Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento para julgar improcedente para manter inalterada a decisão de 1º grau (ID 7275907). Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta como malferido o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões da recorrida apresentada no ID 8171167. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Constato, de plano, a inviabilidade do recurso, tendo que vista que a decisão proferida em sede de agravo instrumento foi oriunda do deferimento de tutela de urgência em ação de conhecimento, incidindo na espécie, analogicamente, a Súmula 735/STF.

Trata-se, portanto, de decisão liminar, precária, ainda passível de reforma pelo juízo de base quando da análise meritória da demanda.

Por oportuno, trago à colação julgado da eg.

Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE LIMINAR.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 735/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

No que se refere ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, a fundamentação do aresto recorrido, lastreada em fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), impede a demonstração da similitude fática 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). 4.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária.

Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1571882/BA, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 5 de abril de 2020 Des.

Lourival Serejo Presidente
08/04/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 09:03

Recurso Especial não admitido
08/03/2021 12:02

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:01

Juntada de termo
08/03/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 11:21

Juntada de petição
09/02/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 13:20

Juntada de petição
14/11/2020 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2020 16:16

Juntada de Certidão
06/11/2020 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 06/11/2020.
06/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 08:51

Recurso Extraordinário não admitido
14/10/2020 09:30

Conclusos para decisão
14/10/2020 09:27

Juntada de termo
14/10/2020 09:27

Juntada de Certidão
13/10/2020 20:19

Juntada de contrarrazões
22/09/2020 00:01

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
18/09/2020 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/09/2020 16:32

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:12

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/09/2020 15:11

Juntada de recurso especial (213)
05/09/2020 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/09/2020 23:59:59.
01/08/2020 12:52

Juntada de petição
23/07/2020 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2020.
23/07/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
22/07/2020 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 17:56

Juntada de malote digital
22/07/2020 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 16:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2020 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado
20/07/2020 08:30

Incluído em pauta para 20/07/2020 09:00:00 Salão do Pleno.
19/05/2020 01:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
18/05/2020 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado
18/05/2020 17:08

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2020 11:06

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2020 06:51

Juntada de petição
30/04/2020 08:21

Incluído em pauta para 11/05/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
24/04/2020 16:01

Juntada de petição
16/04/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2020 08:26

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2020 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2020 12:12

Juntada de parecer do ministério público
19/12/2019 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 09:17

Juntada de contrarrazões
04/11/2019 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 04/11/2019.
02/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
01/11/2019 11:04

Juntada de malote digital
01/11/2019 11:03

Juntada de malote digital
31/10/2019 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2019 15:31

Conclusos para decisão
29/10/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
04/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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