12/03/2021 23:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 23:07

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:47

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 20:37

Juntada de petição
29/01/2021 04:38

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801092-94.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OABSP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO -OAB SP192649 REU: ETELVINO ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) REU: MAICON CRISTIANO DE LIMA - OABPI13135, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OABPI5142 SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor do ETELVINO ARAUJO DA COSTA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 39572302 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 39572302, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Acaso tenha ocorrido bloqueio do veículo objeto da ação, autorizo a retirada da restrição através do sistema RENAJUD.

Por fim, tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito, e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís, 13 de janeiro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
15/01/2021 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 18:03

Homologada a Transação
04/01/2021 17:29

Juntada de petição
03/08/2020 10:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:01

Juntada de Certidão
03/08/2020 07:54

Juntada de petição
29/07/2020 10:25

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:06

Juntada de petição
26/05/2020 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 18:03

Conclusos para despacho
30/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
17/03/2020 01:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:45

Juntada de petição
19/02/2020 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 11:31

Conclusos para decisão
11/01/2019 11:31

Juntada de Certidão
27/11/2018 08:21

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 26/11/2018 23:59:59.
16/10/2018 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica
16/10/2018 09:01

Juntada de ato ordinatório
31/07/2018 21:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2018 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2018 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica
21/05/2018 07:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 10:06

Conclusos para decisão
15/01/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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