30/09/2022 14:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:58

Juntada de petição
10/08/2022 07:34

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 12:16

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.
05/08/2022 15:04

Realizado cálculo de custas
04/08/2022 22:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2022 22:41

Juntada de termo
04/08/2022 22:41

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:55

Juntada de petição
26/07/2022 04:26

Juntada de petição
12/07/2022 12:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
06/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:03

Juntada de petição
02/06/2022 17:50

Juntada de petição
31/05/2022 10:25

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.
31/05/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2022 14:33

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:33

Juntada de termo
05/04/2022 09:53

Juntada de petição
02/04/2022 14:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 18:18

Juntada de petição
17/03/2022 17:10

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 08/03/2022 23:59.
17/03/2022 03:10

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 09:37

Juntada de petição
23/02/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 04:59

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022 16:30

Conclusos para julgamento
11/02/2022 16:30

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:30

Juntada de Alvará
11/02/2022 09:29

Juntada de Alvará
09/02/2022 17:09

Juntada de petição
08/02/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 14:12

Juntada de ato ordinatório
07/02/2022 14:08

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:10

Juntada de termo
11/01/2022 16:18

Juntada de petição
03/01/2022 16:58

Juntada de petição
01/12/2021 00:57

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:06

Juntada de termo
23/11/2021 12:06

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
21/11/2021 12:24

Juntada de petição
21/11/2021 12:16

Juntada de petição
21/11/2021 11:19

Juntada de petição
21/11/2021 11:16

Juntada de petição
20/11/2021 21:33

Transitado em Julgado em 09/09/2021
10/09/2021 12:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 18:45

Juntada de petição
19/08/2021 16:19

Juntada de petição
17/08/2021 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2021.
16/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800183-27.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO SA por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de sua conta corrente contrato de empréstimo pessoal que afirma não ter contratado.

Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais.

A tutela de urgência fora deferida. A tutela de urgência fora deferida.

O demandado opôs embargos de declaração em face da decisão arguindo que não fora definido limite para as astreintes.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Citado, o requerido ofertou contestação, que veio acompanhada de documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a preliminar de conexão, vez que os processos indicados possuem causa de pedir diversa da que consta na inicial.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que o requerido contestou a ação, o que deixa evidente a sua resistência aos pedidos formulados.

Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2.

Mérito.

Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do NCPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda.

Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina.

Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles.

Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, assim definidas: 1ª TESE – “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE – “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE – “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE – “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que os valores relativos ao empréstimo noticiado na inicial foram descontados de sua conta corrente pelo banco réu, conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado.

O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC.

Isso porque não foi carreado aos autos com a resposta documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos.

Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro.

Vedado é nessas circunstâncias a realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual.

Compete ainda à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de empréstimo.

Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária.

Portanto, considero ilegal a contratação. A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela instituição financeira promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito.

Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No que tange ao requerimento de indenização por danos morais, entendo ser o caso de procedência em parte do pedido. É que a parte suplicante teve seu direito à personalidade lesado.

Isso por culpa da ré, que não se cercou das cautelas necessárias ao efetuar descontos no benefício do requerente sem a necessária observância das regras contratuais que regem os negócios jurídicos. É entendimento consolidado na jurisprudência que a indevida violação da dignidade da pessoa humana, dentre outros princípios, é passível de reparação por dano moral, sendo devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pelo autor, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a fim de não efetuar descontos sem prévia e expressa autorização do titular do benefício, os descontos não teriam sido realizados.

Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Na espécie, tem-se que a parte autora foi submetida a um constrangimento abusivo por parte do demandado, impondo-se a este as consequências de sua conduta.

Quanto ao montante da indenização por danos morais, este deve ser arbitrado de forma a compensar a vítima pela dor sofrida, sem causar a esta enriquecimento ilícito ou mesmo tornar o abalo moral sofrido motivo de inadequada vantagem.

Concomitantemente, deve desempenhar uma função pedagógica e repressora para a ofensora, a fim de obstar reiterações dos atos praticados.

Além disso, o arbitramento do dano moral deve guardar proporcionalidade/razoabilidade com as circunstâncias fáticas evidenciadas no caso concreto.

Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como forma de compensar o autor pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 3.

Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença.

Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acolho os embargos de declaração opostos.

Em consequência, modifico a tutela de urgência deferida para limitar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a incidência do valor correspondente à multa.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IMPERATRIZ/MA, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Técnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente
13/08/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2021 19:17

Conclusos para despacho
28/06/2021 19:17

Juntada de termo
25/02/2021 08:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 10:38

Juntada de réplica à contestação
23/02/2021 20:06

Juntada de contestação
04/02/2021 16:44

Juntada de petição
03/02/2021 16:46

Juntada de impugnação aos embargos
03/02/2021 11:26

Juntada de petição
02/02/2021 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:56

Juntada de embargos de declaração
21/01/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800183-27.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796, RAMON JALES CARMEL - MA16477 REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FRANCISCA BRAGA DE ARAUJO, por Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796, RAMON JALES CARMEL - MA16477, por todo teor do despacho inicial/decisão e para ficar ciente que havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021.

Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível
20/01/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2021 09:39

Conclusos para decisão
08/01/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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