13/12/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 11:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 13:13

Juntada de Alvará
18/11/2021 12:28

Juntada de Alvará
08/11/2021 18:11

Juntada de petição
04/11/2021 01:01

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801258-96.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA HELENA VIEGAS DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de interposição de Embargos à Execução pelo banco demandado em face do valor apresentado pela parte autora quanto ao descumprimento da decisão judicial que decretou a nulidade dos descontos denominados “Cesta Fácil Econômica” da conta corrente da parte autora.

Sustenta a parte embargante que o valor pleiteado pelo exequente a título de descumprimento de sentença é excessivo, pois na sentença prolatada “não consta nenhuma determinação de pagamento de descontos posteriores, logo, inexiste título executivo judicial hábil a aparelhar a presente fase de cumprimento de sentença”.

Em suas contrarrazões a parte autora, ora embargada, alegou que o banco permaneceu descontando de sua conta corrente o valor referente à mencionada tarifa e pugnou pela aplicação de multa diária pelo descumprimento.

DECIDO.

Conforme previsto no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução.

Observo que, de fato, o embargante descumpriu sentença que declarou a NULIDADE DOS DESCONTOS denominados “Cesta Fácil Econômica” da conta bancária da parte autora.

Ora, se são nulos os descontos isso implica na obrigação de fazer de proceder com o cancelamento definitivo dos mesmos.

Tanto é verdade que o banco juntou o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento dos descontos), em outubro de 2020 – Id nº 37353014 - Pág. 1-3.

No entanto, o embargante possui razão, em parte, quanto ao excesso do valor pleiteado, pois a parte autora somente comprovou 02 (dois) descontos referentes ao objeto da ação, realizados em outubro de 2020, que somam o montante de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) – Id nº 39524151 - Pág. 1.

Na sentença não restou estipulada multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e como não há notícia de novos descontos após outubro de 2020, indefiro o pedido de aplicação de multa.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução ofertados e confirmo o excesso à execução no valor de R$400,05 (quatrocentos reais e cinco centavos).

Tendo em vista o depósito do montante de R$ 439,45 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) – Id nº 45179260 - Pág. 7, expeça-se alvará em nome do autor e de seu patrono para levantamento da quantia de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Em ato contínuo, intime-se o banco executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do saldo remanescente de R$ 400,05 (quatrocentos reais e cinco centavos).

Com a juntada da informação, determino, desde já, a transferência do valor de R$ 400,05 (quatrocentos reais e cinco centavos), por meio de alvará judicial, em favor do banco demando.

Feito isto, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
28/10/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:57

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
13/09/2021 11:09

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 07:26

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
01/08/2021 07:57

Juntada de contrarrazões
30/07/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:51

Conclusos para decisão
09/07/2021 09:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 06:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 20:59

Juntada de petição
15/04/2021 01:06

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801258-96.2020.8.10.0150 Promovente: MARIA HELENA VIEGAS DINIZ Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,25 de março de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente).
09/04/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:37

Conclusos para despacho
28/12/2020 16:15

Juntada de petição
24/11/2020 17:18

Juntada de Alvará
23/11/2020 09:00

Determinada a expedição de alvará de levantamento
18/11/2020 10:53

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:53

Juntada de Certidão
13/11/2020 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 15:15

Juntada de petição
28/10/2020 20:06

Juntada de petição
28/10/2020 13:25

Juntada de petição
27/10/2020 13:52

Juntada de petição
20/10/2020 04:11

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 08:31

Conclusos para despacho
07/10/2020 08:31

Transitado em Julgado em 14/09/2020
21/09/2020 17:51

Juntada de petição
20/09/2020 06:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 11/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 11/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:11

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 12:30

Julgado procedente o pedido
20/07/2020 00:01

Juntada de contestação
17/07/2020 10:17

Conclusos para julgamento
17/07/2020 10:16

Juntada de Certidão
16/07/2020 21:17

Juntada de petição
16/07/2020 08:17

Juntada de termo
11/07/2020 00:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA VIEGAS DINIZ em 10/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2020 10:07

Conclusos para despacho
07/05/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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