02/06/2021 08:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 08:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/06/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:38

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 23:52

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 09:41

Juntada de malote digital
08/04/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806353-72.2020.8.10.0000-–AÇAILÂNDIA AGRAVANTE:          Município de Açailândia PROCURADORES: Dra.

Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz (OAB/MA 13901) AGRAVADO:            Ministério Público Estadual PROMOTORA:         Dra.

Sandra Fagundes Garcia RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________________                                                                                   EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

TRANSFERÊNCIA PARA LEITO UTI.

DIREITO À SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais intempéries que possam vir a vilipendiá-lo. 2.

Tendo a decisão ora agravada antecipado a tutela requerida no processo de origem para assegurar, por parte do Município de Açailândia e Estado do Maranhão, a transferência da paciente idosa, acometida de COVID-19, do Hospital Municipal de Itinga do Maranhão para outro hospital da rede estadual ou para o Hospital de Açailândia, de acordo com os critérios da Regulação de Leitos, não há que se falar em reforma da decisão agravada, mormente quando a paciente idosa, diabética, de 73 (setenta e três) anos de idade, com tosse persistente, náuseas, vômitos, portadora de doença cardíaca e hipertensa, encontra-se em vários grupos de riscos, e não teria condições de ser atendida perante a unidade hospitalar de seu Município de origem, que não dispõe de equipamentos necessários para o seu atendimento, fazendo-se necessária a sua remoção à Açailândia (MA). 3.

O valor fixado a título de multa diária deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não deve representar fonte de enriquecimento ilícito da Agravada, justificando-se a sua manutenção, todavia, devendo ser ajustada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a sua limitação ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim como o prazo concedido de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento da medida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.                                                                                São Luís (MA), 29 de março de 2021.    Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
06/04/2021 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 17:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/03/2021 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado
26/03/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 13:09

Incluído em pauta para 22/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/03/2021 14:13

Juntada de parecer
04/03/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2021 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2021 11:27

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2021 11:27

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2021 12:16

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 12:14

Processo Desarquivado
03/02/2021 11:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 01:23

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO DA SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 04/11/2020.
04/11/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 23:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 23:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 11:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2020 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado
15/10/2020 20:43

Juntada de parecer do ministério público
14/10/2020 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 18:32

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2020 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2020 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/08/2020 23:59:59.
26/06/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2020.
26/06/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
25/06/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:53

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 18:58

Juntada de Informações prestadas
23/06/2020 18:52

Juntada de Informações prestadas
19/06/2020 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2020 11:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/06/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
16/06/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 11:08

Juntada de malote digital
15/06/2020 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 17:27

Concedida em parte a Medida Liminar
11/06/2020 00:26

Conclusos para decisão
28/05/2020 11:19

Conclusos para decisão
28/05/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PARECER • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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