18/03/2021 15:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 15:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:39

Decorrido prazo de MIGUEL NUNES CARDOSO em 11/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:03

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07 A 14/12/2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803984-08.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MIGUEL NUNES CARDOSO ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA OAB/MA nº 5.697 AGRAVADO: BANCO CETELEM RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO COMUM – FACULDADE DO AUTOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I - O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto; II – Cabe à parte autora a escolha da via judicial que irá utilizar para propor a demanda, Juízo Comum ou Juizado Especial Cível, ainda que a mesma seja de menor complexidade.

Assim, de modo algum tal escolha pode ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça; III- A assistência da Agravante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, consoante estabelece expressamente o art. 99, §4º do CPC; IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/01/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:33

Juntada de malote digital
18/12/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:07

Conhecido o recurso de MIGUEL NUNES CARDOSO - CPF: *00.***.*33-81 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/11/2020 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2020 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2020 21:05

Juntada de parecer do ministério público
27/10/2020 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:06

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:14

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
23/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
20/04/2020 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:40

Conclusos para decisão
15/04/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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