23/11/2021 15:46

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:08

Juntada de Alvará
05/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:52

Juntada de protocolo
26/10/2021 22:13

Juntada de protocolo
22/05/2021 00:34

Decorrido prazo de NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA em 17/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:35

Juntada de
03/05/2021 00:50

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:08

Conclusos para decisão
08/04/2021 12:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:05

Processo Desarquivado
01/04/2021 13:44

Juntada de petição
12/03/2021 14:20

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 14:20

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:06

Decorrido prazo de NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:00

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:00

Decorrido prazo de NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº : 0800433-28.2019.8.10.0138 Requerente: ORESTINA DOS SANTOS SAMINEZ Advogado: NORTON NAZARENO ARAÚJO DE SOUSA - OAB MA Nº 5.425 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – OAB/MA 11442A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

II.

DAS PRELIMINARES Sem preliminares, passo à análise do mérito da demanda.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Através da presente demanda, busca o autor (a) declaração de inexistência de contrato para aquisição de cartão de crédito da requerida, (b) condenação em indenização por danos; e c) repetição de indébito referente às anuidades de cartão de crédito descontados em sua conta-corrente.

III.II.

DO MÉRITO III.II.I.

Da Inexistência de Contrato Para Aquisição de Cartão De Crédito A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato com a empresa demandada, motivo pelo qual caberia ao banco promovido a demonstração de que, de fato, houve a formalização de eventual instrumento particular.

A distribuição do ônus da prova, pois, deve ser feita segundo preceitua o art. 373 do CPC/15.

Com efeito, observa-se que a demandada, em que pese afirmar ter sido celebrado contrato para aquisição de cartão de crédito com a parte autora, não apresentou documento comprobatório da afirmação.

Em outras palavras, não demonstrou a alegação e, por conseguinte, não cumpriu a determinação contida no art. 373, inciso II do CPC/15.

A requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar as cobranças de anuidades de cartão de crédito (ID nº 24053541).

Por fim, cabe dizer que o requerente alegou, na inicial, que nunca contratou o cartão de crédito impugnado, o qual lhe fora atribuído indevidamente pelo réu.

Assim, destaca-se, que a conduta do banco requerido encontra óbice na súmula 532 do STJ, que determina: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, como é o caso dos autos, haja vista que não restou demonstrado o requerimento do cliente pelo aludido cartão de crédito.

Sendo assim, se não há comprovação da relação jurídica que teria originado a suposta contratação de um cartão de crédito junto ao demandado, conclui-se que seja inexistente qualquer débito relacionado a tal produto.

III.II.II Dos Danos Materiais Não ficou comprovado nos autos se houve o efetivo pagamento da fatura indevidamente enviada para a parte autora.

Logo, uma vez que o requerente não comprovou o pagamento da fatura ou descontos em sua conta bancária referente ao cartão de crédito impugnado, não restou caracterizado os danos materiais.

III.II.III Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este deverá ser acolhido.

Nesse sentido, uma vez comprovada a irregularidade na emissão do cartão de crédito não solicitado pelo autor, torna-se perfeitamente possível o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186 e 927 do CC), a amparar a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Acerca de tal questão, registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, sem a existência de prévia solicitação, constitui prática abusiva, que viola o disposto no supracitado artigo, art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral.

Precedentes. 2.

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3.

Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (sem grifo no original).

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1199117/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013).(sem grifo no original) Desta feita, a instituição financeira que, de forma unilateral, emite e envia cartão de crédito para o consumidor, sem que este tenha solicitado, comete ato ilícito, passível de indenização.

Noutra esteira, relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.

DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ.

DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2.

Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3.

Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4.

Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa.

Honorários fixados. 5.

Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indenização por danos morais.

A relação contratual em debate é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , consolidados com a edição da Súmula nº 297 do S.T.J. quanto às instituições financeiras.

Aplicação do regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar.

Ainda que evidenciada a não anuência do autor com os ajustes imputados pela parte ré, está abarcada a parte autora pela previsão contida no art. 17 do mesmo regramento, de consumidor por equiparação.

Culpa.

Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor .

Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do envio de faturas relativas a cartão de crédito não solicitado, com débito em conta de valores não contratados, operados pela instituição financeira, e a ocorrência dos danos afirmados, inequívoco o dever de indenizar pela parte apelante.

Quantificação.

O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-00, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 29/04/2014.

TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*90-00 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 07/05/2014). Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) Declarar inexistentes quaisquer débitos relativos ao cartão de crédito impugnado nos autos, emitido irregularmente em nome do autor, devendo o réu efetuar o cancelamento definitivo do aludido cartão e dívidas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) Indeferir o pedido de danos materiais, sem prejuízo de eventuais débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 31 de Dezembro de 2020.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa -Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos-
08/01/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2020 21:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2020 17:16

Conclusos para julgamento
03/12/2020 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 10:30 Vara Única de Urbano Santos .
01/12/2020 16:36

Juntada de petição
17/11/2020 04:46

Decorrido prazo de ORESTINA DOS SANTOS SAMINEZ em 16/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 10:30 Vara Única de Urbano Santos.
14/10/2020 23:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/10/2020 17:10 Vara Única de Urbano Santos .
09/10/2020 03:08

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 16:51

Juntada de contestação
01/10/2020 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 10:41

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2020 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2020 08:41

Juntada de ato ordinatório
25/09/2020 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/10/2020 17:10 Vara Única de Urbano Santos.
14/07/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 21:59

Conclusos para decisão
30/09/2019 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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