20/08/2021 13:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 13:16

Transitado em Julgado em 19/08/2021
30/07/2021 19:24

Juntada de petição
28/07/2021 11:19

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 11:47

Homologada a Transação
19/07/2021 08:56

Conclusos para julgamento
17/07/2021 09:46

Juntada de petição
12/05/2021 16:55

Juntada de petição
10/05/2021 00:34

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:24

Juntada de Certidão
19/04/2021 22:10

Juntada de petição
16/04/2021 09:09

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802259-61.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILAURA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: AUDIO + COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE-SOCIEDADE SIMPLES - ME, GN RESOUND PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Aos 14/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Cuida-se de pedido em que a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência.

Autora informa que adquiriu um aparelho aditivo em razão de sua deficiência, junto às rés.

Teria deixado o equipamento para manutenção devido a um defeito no curso da garantia contratual e recebeu outro aparelho de melhor qualidade e mais barato para uso.

Depois que recebeu o seu aparelho do conserto, devolveu o outro que fora emprestado.

No entanto, o seu equipamento recentemente se encontra com defeito, sem funcionar em um dos ouvidos.

Por fim, requer: A antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 e ss do NCPC, no sentido de DETERMINADAR que a primeira requerida a forneça a autora aparelho auditivo um RW68073, nº. de série DUO 8 G5, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), emprestado, o mesmo quando a autora compareceu à loja para consertar o seu atual aparelho objeto, até ulterior de liberação de Vossa Excelência, podendo a qualquer tempo ser determinado a restituição do aparelho, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento das REQUERIDAS em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V.

Exa.

Entenda adequada as REQUERIDAS; Em síntese é o que basta relatar.

Fundamento.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da peça portal, observa-se que a pretensão da demandante não é plausível, neste momento, vez que não trouxe provas como ordem de serviço da primeira manutenção realizada no aparelho objeto da lide, bem como relativa ao novo defeito que informou se encontrar o referido bem, tendo apenas juntado cópia de termo de empréstimo de outro aparelho, que apenas possui a informação de teste domiciliar por 20 (vinte) dias.

Nada obstante, os fatos e provas serão melhor analisados quando oportunizado o contraditório e processamento do feito.

Desta feita, a priori, os fatos e provas apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade da tutela de urgência requerida.

Decido.

Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

DA AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de ação que versa sobre direito consumerista.

Considerando a necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução GP – 43/2017, da Presidência do E.

TJMA, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar pelas partes a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, apontadas no sítio eletrônico do TJMA.

Assim, a parte demandante deverá apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, devendo-se aguardar o prazo máximo de 10 (dez) dias para resposta da empresa demandada.

Ressalta-se que, sendo observado pela parte demandante que a empresa demandada não possui cadastro nos sistemas acima, deverá a mesma solicitar na própria plataforma a vinculação da parte adversa para fins de efetivação da reclamação.

Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

Não havendo resposta pela parte demandada ou não havendo a autocomposição, restará dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, conforme disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017.

Por conseguinte, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Intime-se.

Timon/MA, 8 de abril de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
14/04/2021 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2021 00:34

Conclusos para decisão
07/04/2021 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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