01/08/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:16

Transitado em Julgado em 30/01/2023
10/03/2023 11:07

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 27/01/2023 23:59.
10/11/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 12:45

Juntada de diligência
08/11/2022 11:41

Expedição de Mandado.
13/10/2022 13:53

Juntada de petição
26/09/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 21:42

Juntada de petição
25/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 24/08/2022.
25/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:23

Homologada a Transação
06/07/2022 16:45

Conclusos para julgamento
30/06/2022 10:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/06/2022 05:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:43

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:16

Juntada de petição
07/06/2021 22:23

Juntada de petição
07/06/2021 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 10:55

Juntada de Ato ordinatório
02/06/2021 13:11

Juntada de petição
20/04/2021 10:51

Juntada de petição
16/04/2021 11:02

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807251-24.2016.8.10.0001 REQUERENTE: GUILHERME GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA MARIA CADILHE MARTINS - MA15712, RENAN ARTHUR CADILHE MARTINS - MA11956 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Guilherme Gomes da Silva em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos.

Alega o embargante que a sentença ora embargada incorreu em vício de omissão e contradição, uma vez que foi proferida antes do momento processual adequado, implicando em não observação do princípio constitucional da ampla defesa.

Diz que este juízo suprimiu a fase de saneamento do feito, impedindo a autora de apresentar novas provas, o que configura a nulidade do decisum em face de erro in procedendo.

Ressalta, também, que já se encontra nomeada e empossada no cargo de Soldado Combatente.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, declarando a nulidade da sentença embargada, e por conseguinte, chamando o feito à ordem para o feito seja regularmente saneado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, a ausência de vícios no julgado, bem como a inviabilidade dos embargos declaratórios para rediscutir a matéria.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Em análise dos autos, entendo que a decisão embargada é insuscetível de esclarecimento ou modificação, haja vista que todas as questões relevantes para o julgamento da lide foram devidamente enfrentados, não configurando contradição/obscuridade o simples fato deste juízo ter suprimido a fase de saneamento, uma vez que a matéria envolvia questão unicamente de direito, sendo dispensável a dilação probatória.

Além disso, cumpre ressaltar que a questão referente à nomeação do embargante por ato voluntário e superveniente da Administração Pública envolve tese nova, razão pela qual não há que se falar em omissão a ensejar a reforma do julgado por esta via recursal.

Nesse sentido: “Embargos de declaração.

Omissão e contradição.

Inexistência.

Inovação de teses e rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Embargos não providos. 1.

Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decido coerentemente a controvérsia. 2.

Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação. 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões e contrarrazões de apelação. 4.

Embargos não providos.” (TJRO – ED: 10003037920178220012 RO 1000303-79.2017.822.0012, Julg. 13/02/2019).

O que se vê é somente a tentativa de rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não tem cabimento neste recurso iterativo.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/04/2021 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2021 10:50

Juntada de apelação cível
15/03/2021 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2018 12:33

Conclusos para decisão
06/04/2018 12:33

Juntada de Certidão
02/02/2018 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2018 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 26/01/2018 23:59:59.
27/01/2018 00:15

Decorrido prazo de RENAN ARTHUR CADILHE MARTINS em 26/01/2018 23:59:59.
17/12/2017 17:10

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/12/2017 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2017 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2017.
02/12/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2017 07:54

Expedição de Mandado
22/11/2017 13:09

Julgado improcedente o pedido
21/06/2017 09:40

Conclusos para despacho
02/06/2017 14:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica
05/12/2016 16:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 12:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2016 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2016 15:51

Juntada de ato ordinatório
19/07/2016 16:58

Juntada de mandado
12/06/2016 21:29

Juntada de Petição de contestação
15/04/2016 15:51

Juntada de Petição de contestação
01/04/2016 01:28

Decorrido prazo de RENAN ARTHUR CADILHE MARTINS em 29/03/2016 23:59:59.
16/03/2016 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica
16/03/2016 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica
16/03/2016 18:02

Expedição de Mandado
15/03/2016 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2016 21:26

Conclusos para decisão
08/03/2016 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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