17/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:26

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 08:38

Transitado em Julgado em 15/10/2021
18/10/2021 16:40

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 16:40

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 16:40

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/10/2021 23:59.
30/09/2021 21:42

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2021.
30/09/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0002003-59.2017.8.10.0039 PARTE AUTORA: EXPEDITO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - PE33980-A, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o referido contrato.

Assim, inexiste prova da ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua declaração de inexistência ou restituição dos valores descontados 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 .

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura.              Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
27/09/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 18:21

Julgado improcedente o pedido
14/09/2021 17:46

Conclusos para julgamento
14/09/2021 17:46

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:23

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 03/08/2021 23:59.
26/07/2021 10:32

Juntada de petição
24/07/2021 20:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
24/07/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 11:09

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 06:34

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 18:30

Juntada de petição
20/04/2021 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº 0002003-59.2017.8.10.0039 REQUERENTE:EXPEDITO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 01.

O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário.

Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02.

Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03.

Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04.

Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06.

Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07.

Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08.

Intimem-se. 09.

Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura.

Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. JFPC
16/04/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 07:15

Outras Decisões
12/02/2021 08:41

Conclusos para julgamento
12/02/2021 08:41

Juntada de Certidão
06/02/2021 03:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:46

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:45

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 21/01/2021 23:59:59.
11/12/2020 09:18

Juntada de petição
27/11/2020 02:43

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 21:28

Outras Decisões
20/07/2020 18:09

Conclusos para decisão
20/07/2020 18:09

Juntada de Certidão
18/06/2020 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 15:55

Juntada de diligência
16/04/2020 09:48

Expedição de Mandado.
31/03/2020 11:42

Juntada de Ofício
06/03/2020 10:00

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:00

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 18:33

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:49

Recebidos os autos
10/02/2020 17:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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