18/03/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 12:01

Transitado em Julgado em 17/03/2021
18/03/2021 10:53

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:19

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800021-14.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: JOSE FELIPE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE FELIPE DE MOURA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Fundamento e decido.

Em análise perfunctória, percebe-se a incompetência territorial deste juízo para apreciar o presente feito, uma vez que o comprovante de residência juntado pela parte autora pertence a pessoa diversa, cujo o parentesco não foi discorrido e nem comprovado.

Ora, em matéria de competência territorial o legislador foi claro ao fixar os critérios que deveriam ser observados nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, hipóteses tratadas no art. 4º, que em face da pertinência passo a transcrever: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, no que tange ao primeiro inciso, insofismável que a parte requerida não possui domicílio nesta comarca.

E, ainda, não foi comprovado o domicílio da parte requerente nesta Comarca. Defronte hipótese de incompetência territorial, prevê o art. 51, inciso III, que o processo deve ser extinto, o que deve ser feito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), ante a aplicação dos princípios da informalidade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, não havendo possibilidade de remessa do feito para o foro adequado.

Desta feita, reconheço a incompetência da Comarca de Morros, pelo que determino a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a imediata baixa na distribuição, com demais anotações de estilo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Morros/MA, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
01/03/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 09:27

Indeferida a petição inicial
25/02/2021 07:26

Conclusos para julgamento
25/02/2021 07:26

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:58

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800021-14.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: JOSE FELIPE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OABMA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de anexar comprovante de endereço em seu nome.

Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da parte autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indiquem a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
19/01/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:19

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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