26/09/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:22

Juntada de Certidão
27/07/2024 22:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:30

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 15:00

Juntada de petição
01/03/2024 16:51

Juntada de petição
21/02/2024 18:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:31

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:46

Juntada de petição
06/02/2024 11:30

Juntada de petição
13/11/2023 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
13/11/2023 17:59

Conta Atualizada
07/07/2023 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:07

Juntada de petição
16/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:10

Juntada de petição
02/08/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
25/07/2022 20:43

Transitado em Julgado em 17/03/2022
25/07/2022 20:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022 15:26

Juntada de petição
11/05/2022 11:29

Juntada de petição
11/05/2022 10:31

Juntada de petição
04/05/2022 12:20

Juntada de petição
16/03/2022 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:05

Decorrido prazo de JOSE FERRO DE SOUSA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2022.
23/02/2022 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2022.
12/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804213-75.2020.8.10.0029 AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

REQUERENTE: JOSÉ FERRO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Dano Moral, ajuizado por JOSÉ FERRO DE SOUSAem face de Banco Bradesco Financiamentos S/A., aduzindo, em síntese, que é detentora de uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário junto à instituição bancária ré.

Assevera que observou a cobrança de tarifas (TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO), sem contudo, ter requerido a contratação desse serviço, visto que a conta foi aberta exclusivamente para o fim de recebimento de sua aposentadoria.

Aduz que tal circunstância tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando pela suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais.

A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID.34879896 e ss).

Em sua contestação e documentos (ID 42696444 e ss), o réu arguiu preliminares.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que os valores debitados são oriundos da contratação de cesta de serviços, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

A parte autora apresentou réplica em ID 44893755.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES Passo ao mérito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Do cotejo dos autos, verifico que o réu não juntou o contrato de abertura de conta corrente e adesão a pacote de serviços, restringindo-se a afirmar que as cobranças realizadas se referem aos custos necessários à administração da conta, quedando-se assim com o dever de fazer prova negativa do direito da autora, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados.

Por se tratar de relação consumerista, em que o documento encontra-se em poder da instituição bancária, cabia à parte ré carrear aos autos elementos probatórios a fim de corroborar a sua tese defensiva no sentido da legitimidade da cobrança das tarifas, com a prova da contratação da cesta de serviços por parte da autora.

Dessa forma, não se desincumbindo o banco réu a contento de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é de se declarar a ilegalidade da cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” na conta salário da parte autora.

Assim, restou comprovada a má prestação do serviço bancário, pelo fato da indevida cobrança da cesta de serviços na conta salário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora de mudança para conta corrente e adesão a qualquer cesta de serviços.

Nesta seara, entendo que os abalos extrapatrimoniais, na espécie, têm-se havidos por presunção, in re ipsa, traduzidos na natural repulsa ao ato injusto praticado.

Não há, portanto, necessidade de demonstração de consequências que externem a mudança do estado psíquico.

Na verdade, em relação ao dano moral, sabe-se que pode ser caracterizado como objetivo (quando atinge algum direito da personalidade) ou subjetivo (quando gera mal psicológico tão intenso que ultrapasse o simples dissabor da vida moderna).

O transtorno suportado pela parte autora certamente não pode ser qualificado como mera frustração da vida moderna, pois o mal causado à subjetividade dela ultrapassa, sem sobra de dúvidas, a esfera do simples dissabor.

Para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos morais, em que pese não haver critérios objetivos para a sua fixação, doutrina e jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida.

Além do mais, o arbitramento do montante do abalo moral deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições do réu em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Com o intuito de atingir esse equilíbrio, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, como pondera Flávio Tartuce: “Se, por um lado, deve entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína no ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil, Editora Método, 1ª ed., pág. 434).

Assim, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; e (iv) as condições pessoais do ofendido, a indenização será arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz da razoabilidade.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto na conta salário da parte autora, perpetrado pelo réu, em virtude de cesta de serviços que ela não contratou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a: I) suspender a realização de descontos de tarifas a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; II) restituir os valores cobrados da conta salário da parte autora, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” ou de qualquer outra tarifa ou cesta de serviços, nos últimos cinco anos, determinando a repetição, em dobro, atualizados pelos índices do IGP-M, com incidência de juros de mora contados a partir do VENCIMENTO, ou seja, da data dos descontos efetivados, e correção monetária, a incidir a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; III) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima.

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível.
10/02/2022 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 23:55

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 21:55

Conclusos para decisão
30/04/2021 21:54

Juntada de Certidão
30/04/2021 10:11

Juntada de petição
26/04/2021 00:10

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0804213-75.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERRO DE SOUSA Advogado: MATEUS ALENCAR DA SILVA OAB/ MA 11641 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/ MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias/MA, 22 de abril de 2021.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciário- Mat. 1504273
22/04/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 09:07

Juntada de ato ordinatório
30/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:33

Juntada de contestação
08/09/2020 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 11:35

Conclusos para decisão
26/08/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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