06/07/2021 23:10

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 23:10

Transitado em Julgado em 15/04/2021
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de CELINA SOARES GOUDINHO DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:20

Decorrido prazo de CELINA SOARES GOUDINHO DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:17

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0811535-21.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELINA SOARES GOUDINHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CELINA SOARES GOUDINHO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., pelas razões de fato e de direito esposadas na inicial.

O Requerido apresentou peça contestatória de ID 18435482.

Ato contínuo, a parte Requerida atravessou petição de ID 35071047 noticiando a celebração de um acordo e requerendo a homologação da transação por este Juízo.

Em seguida, comprovou o pagamento do valor acordado em ID 35452699.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC).

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC.

Conforme estipulado no acordo, cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
23/04/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 16:46

Homologada a Transação
18/03/2021 16:55

Juntada de petição
14/12/2020 14:14

Juntada de petição
10/09/2020 17:12

Juntada de petição
31/08/2020 17:18

Juntada de petição
18/05/2020 13:19

Conclusos para julgamento
18/05/2020 13:19

Juntada de Certidão
12/05/2020 05:18

Decorrido prazo de CELINA SOARES GOUDINHO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:34

Juntada de petição
26/03/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 10:05

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:05

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:05

Juntada de termo
26/08/2019 09:06

Juntada de petição
23/08/2019 17:36

Juntada de contestação
29/07/2019 14:19

Juntada de petição
23/05/2019 19:07

Juntada de petição
14/05/2019 11:05

Juntada de diligência
07/05/2019 00:36

Publicado Intimação em 07/05/2019.
07/05/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2019 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2019 17:00

Expedição de Mandado.
11/04/2019 08:11

Juntada de Petição de contestação
05/04/2019 16:04

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 10:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
05/04/2019 15:03

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:15

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2019 09:06

Juntada de diligência
08/03/2019 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2019.
08/03/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2019 15:30

Expedição de Mandado
30/01/2019 14:00

Audiência conciliação designada para 30/01/2019 10:30.
05/10/2018 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 17:13

Conclusos para despacho
11/10/2017 10:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 12:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/10/2017 15:05

Conclusos para decisão
03/10/2017 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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