18/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 14:34

Outras Decisões
24/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:04

Juntada de petição
19/09/2023 18:28

Juntada de petição
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 08:49

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/06/2023 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
06/09/2022 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:42

Juntada de petição
16/03/2022 20:54

Juntada de petição
10/03/2022 02:37

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/02/2022 13:08

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2021 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2021 04:34

Decorrido prazo de ADRIANA QUEIROZ SANTOS CRUZ em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809962-26.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ADRIANA QUEIROZ SANTOS CRUZ, IVONEIDE QUEIROZ SANTOS, MARTA SILENE SANTOS SABOIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO - MA6146 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/1950 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, bem assim o de prioridade da tramitação processual.

Em relação ao pleito de honorários advocatícios, defiro sua concessão, uma vez que a hipótese dos autos se trata de execução individual em ação coletiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO.

ARTS. 20 E 21 DO CPC.

CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS.

SÚMULA 345/STJ.

POSSIBILIDADE.

AUTONOMIA RELATIVA.

FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO.

CARÁTER PROVISÓRIO. 1.

Nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

Incidência da Súmula 345 do STJ. 2. É cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes.

Contudo, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária.

Isso significa que, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1216219/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012). 3.Assim, nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária será fixada de acordo com a sucumbência aferida em cada um dos feitos, sendo, portanto, provisória a verba fixa na execução.

Agravo regimental parcialmente provido.

AgRg no REsp 1350456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0224490-6 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2012 Isto posto, defiro o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor da execução.

Por fim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos devidos, devendo ser observado o que determinara s Sentença ao Id 42607026 (páginas 1/13) e Acórdão n.º 50.854/2004 ao id 42606415 (páginas 7/14).

Ato contínuo, intime-se a parte autora, com o prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.

Publique-se, intime-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 15 de abril de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/04/2021 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 16:56

Outras Decisões
25/03/2021 09:14

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:35

Juntada de petição
16/03/2021 12:15

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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