28/11/2024 12:05

Juntada de petição
13/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 12:50

Juntada de petição
01/11/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 07:31

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 10:46

Homologada a Transação
19/09/2024 11:18

Juntada de petição
11/09/2024 12:46

Juntada de petição
06/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:31

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:34

Juntada de petição
31/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:45

Juntada de diligência
30/08/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:45

Juntada de diligência
30/08/2024 15:44

Juntada de diligência
30/08/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:44

Juntada de diligência
15/08/2024 01:13

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 11:26

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:24

Juntada de petição
06/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:58

Juntada de termo de juntada
17/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:20

Decorrido prazo de VANDA DO ESPIRITO SANTO SILVA MUNIZ em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 10:38

Juntada de diligência
11/08/2023 10:21

Juntada de petição
09/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:19

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:06

Juntada de Ofício
11/05/2023 16:47

Desentranhado o documento
11/05/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 16:47

Desentranhado o documento
11/05/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
04/02/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 20:11

Juntada de diligência
09/12/2022 07:32

Expedição de Mandado.
09/12/2022 07:29

Juntada de Ofício
02/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:26

Juntada de petição
17/05/2022 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 16:47

Juntada de ato ordinatório
07/02/2022 15:14

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:32

Juntada de petição
01/02/2022 15:12

Juntada de petição
10/12/2021 07:09

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800827-95.2019.8.10.0118 EXEQUENTE: VANDA DO ESPIRITO SANTO SILVA MUNIZ EXECUTADO: MARCOS SUEL SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamado: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES Destinatário: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V.

Sª intimado(a) para ciência da Decisão, cujo teor passo a transcrever: " Trata-se de impugnação à execução opostos por MARCO SUEL SILVA MUNIZ em face de VANDA DO ESPÍRITO SANTO SILVA MUNIZ, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma que o acordo entabulado pelas partes, mesmo prevalecendo o Princípio da Autonomia da Vontade das partes, não poderia ser estipulado prazo de vencimento, uma vez que o DNIT – Órgão pagador, não fazia parte do processo, e, portanto, não tinha prazo determinado para o cumprimento da obrigação. Por sua vez, a impugnada alega que o demandado não arguiu nenhuma matéria de ordem processual ou negou os fatos articulados na exordial, limitando-se tão somente a afirmar uma suposta inexistência perpétua do vencimento da obrigação.

Afirma ainda que o prazo limite estabelecido para o referido pagamento já teria se expirado em fevereiro de 2019. Decido. A impugnação é improcedente.

Ressalte-se que, analisando o título judicial apresentado, não há nenhum impedimento para que as partes pudessem livremente exercer sua autonomia de vontade e estabelecer as cláusulas que agora estão sendo descumpridas. Pelo contrário.

Verifica-se que o acordo entabulado, anuído pelas partes e homologado judicialmente em 30.08.2018 previu uma cláusula de indenização referente à partilha de um bem do casal que fora descrita nos seguintes termos: : (“...2- com relação à partilha do bem consistente em uma casa de morada, situada no Povoado Pedreiras, BR 135, neste município, as partes estabeleceram que o Requerido comprará a parte da autora na casa, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago na data em que o DNIT pagar a indenização por desapropriação da casa em razão da rodovia que passará em frente ao local, com data limite à fevereiro 2019.”.....) Percebe-se que a condição estabelecida, qual seja, o pagamento de indenização pelo DNIT restou limitada a um aspecto temporal de modo que a melhor interpretação da cláusula é a de que as partes estabeleceram uma condição alternativa para o cumprimento da obrigação.

Desse modo, se impôs um limite definindo o cumprimento da avença, para que esta não restasse inexigível. Assim, esta se tornaria exigível a partir do cumprimento de duas condições, alternativamente, a indenização pelo órgão federal ou a expiração do vencimento, data limite para o cumprimento da obrigação, independente de outras condições, que, no caso, venceu no último dia do mês de fevereiro de 2019.

Portanto, preenchida qualquer das condições, esta torna-se passível de ser cobrada judicialmente. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Atualize-se os valores do débito, a considerar juros de mora no percentual de 1%, desde a citação do requerido, e a correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o dia 01 de março de 2019, e, após, submeta-se os cálculos a bloqueio no sistema SISBAJUD. Em não sendo encontrados valores suficientes, autorizo, desde já, que a quantia do débito apurado seja descontada da metade do imóvel a que tem direito o executado, nos termos do acordo extrajudicial juntado aos autos. Alcançada a totalidade dos 50% (cinquenta por cento) a que tem direito, poderá a exequente se manifestar pela adjudicação do imóvel ou, a qualquer momento, realizar a adjudicação depositando o valor restante em favor do executado. Por fim, sublinho que a defesa do acusado foi realizada pelo defensor dativo ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES, OAB/MA 8.733, em virtude da ausência de um segundo Defensor Público nesta Comarca.

Assim, de acordo com o item 4.1 da tabela de honorários da OAB/MA, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Maranhão. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública remetendo cópia desta sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
07/12/2021 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 15:06

Juntada de termo de juntada
06/12/2021 11:24

Outras Decisões
02/07/2021 08:27

Conclusos para decisão
26/05/2021 21:24

Juntada de petição
03/05/2021 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:28

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:27

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:30

Juntada de petição
13/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, Fórum Casa da Justiça - CEP: 65.145-000, Santa Rita - MA Tel: (98) 3451-1130 - E-mail: [email protected] Processo: 0800827-95.2019.8.10.0118 Requerente: VANDA DO ESPIRITO SANTO SILVA MUNIZ Requerido(a): MARCOS SUEL SILVA MUNIZ D E S P A C H O Tendo em vista o teor das certidões de ID 36483601 e 38723100, nomeio o advogado ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES, OAB/MA 8.733, para atuar como Defensor Dativo do requerido, devendo ser intimado para cumprir o referido múnus.

Devolvo o prazo para pagamento previsto no despacho inicial (ID 29942306).

Escoado o prazo in albis, a secretaria deverá atualizar o valor do débito acrescentando a multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, independentemente de nova conclusão, seguindo-se vista dos autos à parte autora para requerer o que lhe aprouver.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA
12/01/2021 15:50

Juntada de petição
12/01/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 09:18

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:17

Juntada de Certidão
02/12/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 22:45

Conclusos para despacho
01/12/2020 22:44

Juntada de Certidão
21/11/2020 02:29

Decorrido prazo de NAYLSON TORRES BRAGA em 20/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 10:50

Juntada de diligência
22/10/2020 16:00

Expedição de Mandado.
19/10/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:48

Conclusos para despacho
06/10/2020 17:48

Juntada de Certidão
24/09/2020 05:16

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 23/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 06:59

Juntada de diligência
20/08/2020 15:49

Expedição de Mandado.
18/08/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:11

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:11

Juntada de Certidão
04/08/2020 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2020 11:28

Juntada de diligência
10/07/2020 23:51

Expedição de Mandado.
06/04/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 14:25

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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