05/08/2021 00:48

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2021 14:58

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2021 10:19

Conclusos para julgamento
21/07/2021 10:18

Juntada de termo
20/07/2021 15:34

Juntada de petição
16/06/2021 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:03

Juntada de petição
08/06/2021 01:28

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
05/06/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2021 13:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:13

Conclusos para despacho
02/06/2021 08:13

Juntada de termo
01/06/2021 23:33

Juntada de petição
26/05/2021 00:38

Publicado Intimação em 25/05/2021.
26/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
22/05/2021 09:17

Decorrido prazo de MOMENTO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 07:46

Decorrido prazo de MOMENTO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 13:26

Juntada de Ato ordinatório
20/05/2021 10:55

Transitado em Julgado em 19/05/2021
17/05/2021 17:34

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 16:05

Juntada de Certidão
09/02/2021 05:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZ em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:45

Decorrido prazo de MOMENTO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:44

Decorrido prazo de MOMENTO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 26/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:49

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 16:45

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801050-41.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZ Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO KARPAT - SP211136 REQUERIDO(A): MOMENTO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, onde o Embargante requer seja aclarada a sentença, com o pronunciamento sobre o art. 323 do CPC, bem como, para que seja reformada a sentença a fim de determinar a atualização dos débitos condominiais inadimplentes conforme o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, § 1º, do Código Civil O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e com objetivo de retificar vícios da sentença, razões pelas quais deve ser conhecido. O argumento da Embargante está situado exclusivamente em alegações de suposto error in judicando, não condizente com o remédio processual escolhido, que visa apenas a aclarar, integrar, ou corrigir erros materiais, mas não quanto a análise de provas e fundamentos jurídicos. Inexiste vício da sentença pois restou comprovado que no relatório de débitos juntado no id 38011215, o Demandante apenas consignou: multa - R$ 516,93; juros - R$ 4.934,89; correção - R$ 1.274,86 e honorários advocatícios - R$ 7.579,22. Ora, a legislação e os documentos normativos do condomínio (convenção e regimento interno), podem prever a aplicação de juros, multa, correção e honorários; mas estes acréscimos devem ser especificados, pois sem a menção o juízo não sabe qual índice de correção monetária foi utilizado, qual o percentual de juros e multa e qual o percentual de honorários, que não foram mencionados no relatório, elemento de prova de ônus do Autor. Em relação ao art. 323, de fato a lei prevê a inclusão de prestações sucessivas, mas cabe ao Demandante demonstrar que esta prestações já venceram e seus valores, pois os valores podem ser alterados, assim como datas de vencimento, por deliberação da assembleia de condôminos.

Assim, caberia ao Demandante até o momento da audiência, juntar o demonstrativo de débito atualizado e neste caso seriam incluídas as prestações sucessivas vencidas e liquidadas.

Porém, o Demandante não juntou esta prova e agora em sede de embargos de declaração, modalidade de apelo de integração e não de substituição, requer a modificação da quantia condenatória.

Contudo, não merece acolhimento o recurso ora interposto.

Desta forma por inexistir qualquer vício na sentença que possa alterar a decisão no intuito de suprir omissão, afastar contradição ou incluir fundamentação, ou apenas corrigir erro, não vislumbro a necessidade de qualquer modificação da sentença proferida, uma vez que há apenas irresignação da parte Embargante, que deixou de cumprir seu ônus processual.

Ressalto que na fase de cumprimento de sentença, cabe ao Demandante, juntar o demonstrativo contábil da quantia a ser executada, nos termos da sentença proferida, quando do seu trânsito em julgado, exceto em caso de reforma pelo segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, não acolho os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, por inexistir qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença.

Intimem-se.

São Luís-MA, 06/01/2021 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito
21/01/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2021 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2020 08:22

Conclusos para decisão
10/12/2020 08:21

Juntada de Certidão
09/12/2020 22:56

Juntada de embargos de declaração
02/12/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 00:50

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2020 23:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2020 16:07

Juntada de termo
18/11/2020 07:59

Conclusos para julgamento
17/11/2020 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/11/2020 08:41

Juntada de protocolo
16/11/2020 11:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/11/2020 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/11/2020 09:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/11/2020 10:45

Juntada de protocolo
16/11/2020 10:32

Juntada de petição (3º interessado)
16/11/2020 10:31

Juntada de protocolo
16/11/2020 10:21

Juntada de petição
03/11/2020 13:34

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 19:36

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 10:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2020 09:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:16

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:15

Juntada de Certidão
15/08/2020 00:00

Juntada de petição
28/07/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 08:26

Conclusos para despacho
24/07/2020 08:25

Juntada de Certidão
23/07/2020 21:11

Juntada de petição
06/07/2020 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:04

Conclusos para despacho
25/06/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011671-90.2013.8.10.0040

Djalma Silva Santos

Ronaldo Neri Farias

Advogado: Lindomar Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800144-08.2019.8.10.0070

Veronica Correa Cutrim

Banco Pan S/A

Advogado: Pedro Ivo Pereira Guimaraes Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2019 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0027091-58.2013.8.10.0001

Cristiane Goncalves Reis

Spe SA Cavalcante Incorporacoes Imobilia...

Advogado: Maria Joelma Andrade Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2013 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0802681-54.2019.8.10.0012

Universidade Infantil Rivanda Berenice L...

Eduardo Augusto Rodrigues Aquino

Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0015499-12.2016.8.10.0001

Naira Barros da Silva Vasconcelos

Humberto Dantas dos Santos

Advogado: Francisco Edison Vasconcelos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2016 16:09

Exibir Processo