22/03/2021 18:13

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 18:11

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:00

Decorrido prazo de VERONICA CORREA CUTRIM em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 15:41

Juntada de petição
06/02/2021 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:02

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 11:56

Juntada de diligência
20/01/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800144-08.2019.8.10.0070 -VERONICA CORREA CUTRIM x BANCO PAN S/A DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência aforada por Verônica Correa Cutrim contra o Banco Panamericano S.A. A demandante alegou, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário (nº 143743351-8) em sua conta no Banco Bradesco; b) ao se dirigir a uma agência do INSS, verificou a existência de descontos referentes ao mútuo nº 320856832-3, no valor de R$ 794,04, firmado perante o demandado, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 22,40; c) até julho/2018, foram adimplidas 02 (duas) prestações; d) “não firmou tal contrato tampouco recebeu o valor do empréstimo”; e) ajuizou a ação nº 744-96.2018.8.10.0070 nesta comarca, pelo rito da Lei nº 9.099/1995, mas houve extinção sem resolução diante da complexidade da matéria (necessidade de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo réu); f) não é titular da conta 688793-7, agência 1027, na qual o demandado teria creditado o montante de R$ 794,04; g) “possui apenas uma conta, usada para o recebimento do seu benefício no Banco Bradesco”; h) “a assinatura constante no contrato apresentado é diferente da assinatura da autora”; i) o negócio jurídico colacionado pelo requerido no feito supracitado “não possui a assinatura de nenhuma testemunha”.Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 20472313).A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 20472321, 20472676, 20472677, 20472679, 20472683, 20472685 e 20473086.O pleito liminar de apresentação do contrato e suspensão dos descontos restou parcialmente deferido (ID 20475956).O requerido apresentou contestação, aduzindo, em suma, que agiu em exercício regular de direito, haja vista que “o montante contratado foi depositado na conta da parte autora”, inexistindo, pois, direito à repetição de indébito e à reparação por danos morais.

Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 21860217).A defesa veio acompanhada dos documentos de ID 21860220.Em sede de réplica, a autora ratificou os termos da exordial (ID 22956147).Após saneamento do feito (ID 23033240), as partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas (ID 2313911), tendo a demandante solicitado “a condenação do banco réu em danos morais e materiais” (ID 23797795) e o demandado pleiteado a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para confirmar a titularidade da conta corrente na qual depositado o crédito contratado (ID 23842100), o que foi deferido (ID 25228006).A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 03.02.2020, ocasião na qual este juízo determinou a realização de exame pericial e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para o réu apresentar o original do contrato impugnado (ID 27848536).As partes protocolaram petição conjunta de acordo no dia 15.12.2020, pelo qual: a) o requerido se comprometeu: a1) ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à requerente, como forma de adimplemento das verbas pleiteadas, mediante depósito/transferência para conta de titularidade do patrono da demandante; a2) a quitar e liberar a margem referente ao contrato nº 320856832-3 no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo do pacto; b) a autora dá “plena, geral, irrevogável, irrestrita e irretratável” quitação ao réu (ID 39279303).Eis o relatório.

Decido.Analisando o teor do ajuste de ID 39279303, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível e determinado; c) a forma escolhida não é vedada por lei.

Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes.Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 39279303, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais.Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC1).

Sem custas (art. 90, §3º, do CPC2).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Arari – MA, 17 de dezembro de 2020.Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior-Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari.ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da Comarca de Vitória do Mearim Respondendo - Port- CGJ- 39152020 pela Comarca de Arari
19/01/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 16:31

Juntada de edital
11/01/2021 13:57

Juntada de petição
18/12/2020 08:22

Homologada a Transação
17/12/2020 15:05

Conclusos para julgamento
17/12/2020 14:57

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:44

Juntada de petição
14/12/2020 10:56

Expedição de Mandado.
10/12/2020 10:03

Juntada de Ofício
26/11/2020 00:24

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 10:26

Juntada de edital
10/11/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:35

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:35

Juntada de Certidão
07/05/2020 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 10:18

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:32

Juntada de petição
02/03/2020 18:56

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:13

Juntada de edital
21/02/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:15

Juntada de petição
19/02/2020 14:05

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:05

Juntada de Certidão
19/02/2020 10:11

Juntada de petição
12/02/2020 17:19

Juntada de Certidão
12/02/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2020 14:30 Vara Única de Arari .
06/02/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:11

Juntada de petição
29/01/2020 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 17:33

Juntada de diligência
21/01/2020 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 11:39

Juntada de diligência
14/11/2019 10:27

Expedição de Mandado.
13/11/2019 18:46

Juntada de Ofício
13/11/2019 13:21

Expedição de Mandado.
13/11/2019 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/02/2020 14:30 Vara Única de Arari.
12/11/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:12

Conclusos para despacho
25/10/2019 12:11

Juntada de Certidão
27/09/2019 04:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 16:06

Juntada de petição
23/09/2019 17:29

Juntada de petição
04/09/2019 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 19:31

Juntada de edital
02/09/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 10:01

Conclusos para despacho
29/08/2019 17:31

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:10

Juntada de petição
20/08/2019 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 15:59

Juntada de Ato ordinatório
13/08/2019 16:31

Juntada de Certidão
13/07/2019 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 16:02

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2019 15:58

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2019 18:15

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 16:52

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:16

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2019 16:06

Juntada de petição
13/06/2019 15:40

Juntada de edital
13/06/2019 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2019 17:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/06/2019 10:32

Conclusos para decisão
10/06/2019 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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