09/06/2021 10:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2021 10:42

Transitado em Julgado em 28/04/2021
01/05/2021 23:12

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 28/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:16

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800183-85.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: EDUARDO AZEVEDO Advogados do(a) DEMANDANTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849, NATALIA FRAZAO PEREIRA - MA20084 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDUARDO AZEVEDO em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, pedindo a declaração de nulidade das cobranças e cancelamento do contrato, pois realizado sem sua autorização e conhecimento e com prejuízo mensal advindos dos descontos das tarifas do contrato.

Em decisão sob id nº 41456539, foi concedido à parte requerente o prazo legal para a emenda da inicial, consistente na juntada aos autos de comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito.

Devidamente intimada, a parte requerente permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 43261224.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. O novel Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC.

Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda versando sobre revisão de contrato de mútuo habitacional.

Não comprovação da situação prevista no art. 184, § 1º, do CPC.

A sentença de 1º grau oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.

O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido.

Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que foi dada a oportunidade ao Autor para que fosse emendada a inicial, que ao deixar de cumprir a determinação no prazo, levou ao indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC.

Confirmação da sentença. (Apelação Cível nº 404559/RJ (2003.51.01.021812-8), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

Paulo Espírito Santo. j. 10.12.2008, unânime, DJU 13.01.2009, p. 103/104). PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

VALIDADE DO ATO.

LEI 11.419/09.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Não prospera a alegada invalidade da intimação do advogado, que não foi feita por meio do Diário da Justiça, para atender ao despacho exarado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 1.1 Porquanto, a Lei 11.419/06, que alterou a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais, por meio do diário de justiça eletrônico, dando plena eficácia à intimação do advogado na forma feita nos autos. 2.

O despacho judicial que determinou a emenda à inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, foi disponibilizado com base no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/09, de forma regular, tendo o autor comparecido aos autos após a dilação do prazo estabelecido, apenas para pedir o sobrestamento do feito, por 15 dias, para que viesse atender ao despacho, numa clara demonstração de inércia. 3.

Ademais, o meio utilizado para a comunicação do ato processual alcançou seus efeitos, na medida em que o autor, ainda que extemporaneamente, tomou conhecimento do despacho. 4.

Correta a sentença que indeferiu a petição a inicial com esteio no art. 284, parágrafo único e art. 295, inciso VI e, ainda, art. 267, I, do CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2009.01.1.010530-9 (409163), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

João Egmont. unânime, DJe 17.03.2010). (grifo nosso) POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Sem custa e sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pinheiro/MA, 29 de março de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
09/04/2021 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2021 09:28

Conclusos para julgamento
29/03/2021 09:28

Juntada de Certidão
20/03/2021 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800183-85.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: EDUARDO AZEVEDO Advogados do(a) DEMANDANTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849, NATALIA FRAZAO PEREIRA - MA20084 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4o, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante válido de endereço em seu nome, ou outro documento válido que a demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado antes da propositura da ação, pois o documento juntado está desatualizado.

A inércia da parte requerente redundará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC.

Registre-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos, como exemplo correspondências, faturas de cobrança, cadastro bancário ou previdenciário etc.

Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,22 de fevereiro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
24/02/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 21:06

Outras Decisões
19/02/2021 11:10

Conclusos para decisão
17/02/2021 16:31

Juntada de petição
02/02/2021 07:27

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800183-85.2021.8.10.0150 | PJE Requerente: EDUARDO AZEVEDO Advogados do(a) DEMANDANTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849, NATALIA FRAZAO PEREIRA - MA20084 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intime-se a parte requerente para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, par. único do CPC.

Cumpra-se. Pinheiro,18 de janeiro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC (documento assinado eletronicamente)
21/01/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:39

Outras Decisões
16/01/2021 11:04

Conclusos para decisão
16/01/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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