16/07/2023 09:12

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
10/07/2023 09:59

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 09:44

Juntada de ato ordinatório
07/07/2023 06:49

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 09:57

Juntada de petição
04/07/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:26

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:32

Juntada de petição
19/06/2023 13:17

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:10

Juntada de petição
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:07

Outras Decisões
17/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:28

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:23

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:29

Juntada de petição
27/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
24/02/2023 15:22

Conta Atualizada
16/02/2023 20:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:24

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
02/11/2022 18:15

Publicado Intimação em 24/10/2022.
02/11/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 11:15

Juntada de petição
20/10/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:34

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
15/07/2022 21:22

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:03

Publicado Citação em 07/06/2022.
14/06/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
08/04/2022 20:23

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 07/04/2022 23:59.
22/03/2022 07:15

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 23:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 23:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:55

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 14:56

Juntada de petição
07/12/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:03

Transitado em Julgado em 19/05/2021
16/06/2021 15:53

Juntada de petição
22/05/2021 03:17

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:17

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:12

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:12

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:38

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808734-98.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891 RÉU: FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) REU: RONALDO HOFF PINHEIRO - RS28213 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA em face de FAMASTIL PRAT-K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA, pelos fatos e argumentos expostos a seguir.

A empresa Autora relata que é pessoa jurídica do ramo de venda de materiais para construção, com sede na cidade de Imperatriz, e que adquiriu produtos junto à Requerida no valor total de R$ 4.054,88 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), os quais não foram entregues, razão pela qual efetuou o cancelamento da compra.

Alega que embora tenha comunicado a Reclamada diversas vezes acerca do ocorrido, os títulos decorrentes da compra já cancelada foram indevidamente protestados, causando impactos à saúde financeira da empresa Autora que ficou impossibilitada de gerar certidões e licenças necessárias à abertura de uma filial na cidade de Paragominas/PA.

Com isso, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de retirar os protestos em nome da empresa, e no mérito, requer indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Concedida a medida liminar em ID 12912970 para suspender os protestos questionados na presente lide.

Em sede de Contestação (ID 16064422) a parte Requerida sustenta que não houve protesto dos títulos, mas tão somente intimação da parte Autora, o que não enseja danos a serem reparados.

Realizada audiência de conciliação em ID 17057515, a parte Requerida ofertou proposta de acordo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual foi negada pela Requerente.

Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito.

Sendo o que cabia relatar, passo a decidir.

De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.

No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Pois bem.

A análise da questão posta em juízo divide-se nos seguintes pontos: a) se o Réu protestou os títulos mencionados pela parte Autora e, em caso positivo; b) se tal inclusão fora ou não devida dentro do contexto do nexo causal.

Da análise detida dos autos, vislumbro ter razão a empresa Autora em seus argumentos.

Explico.

Os documentos juntados em IDs 12820780 e 12820885 demonstram, respectivamente, a realização de uma compra no valor de R$ 4.054,88, no dia 09/03/2018, e posterior devolução da venda em 31/05/2018.

Anota-se que tudo foi devidamente informado à empresa Reclamada através dos e-mails juntados em ID 12821002, nos quais a empresa Autora requereu a baixa dos boletos gerados e sustação dos protestos, tendo a Requerida aduzido que não teria sido possível sustar o aviso expedido ao Cartório do 3º Ofício, razão pela qual a própria efetuaria o pagamento na data do vencimento.

Entretanto, o extrato de consulta ao SPC em ID 12820761 aponta a ocorrência de dois protestos em maio e junho de 2018.

De outro giro, a empresa Ré não juntou qualquer indício de prova de que os protestos ocorreram de forma lícita, restringindo-se a alegações genéricas acerca da ausência de protesto, o que não condiz com as provas trazidas aos autos.

Ora, cabia ao Demandado estar munido de instrumentos seguros para provar de forma inegável a inadimplência do Autor, o que não ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia por força do artigo 373, II, do NCPC.

Ademais, verifico que a exordial está devidamente instruída, sendo inconteste a natureza ilícita do ato perpetrado pela parte Reclamada que inegavelmente gerou transtornos à parte Autora, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica que reconhecidamente não pode se ver presa às graves limitações financeiras decorrentes de protestos e negativações indevidas.

Assim, é inequívoca a ocorrência do dano moral resultante do ilícito cometido pela Requerida, devendo a empresa Autora ser indenizada pelos transtornos enfrentados com o protesto indevido, servindo a condenação também de efeito didático-punitivo à Reclamada.

No mesmo sentido, há decisões: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEXO CAUSAL ENTRE DANO E ATO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA – SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE COMPROVADAMENTE GERARAM PREJUÍZOS DE ORDEM MORA À EMPRESA – POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SOFRIDO POR EMPRESA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO – QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO.

Caracteriza-se o dano moral à empresa quando não resta dúvidas de esta foi privada da devida prestação de serviços contratada por empresa/ré deveria ter prestado tal serviço, tudo em virtude da má gestão interna da empresa de telefonia.

Inequívoco nestes casos a ocorrência do dano moral, sendo de rigor que a autora seja indenizada, observado os limites da razoabilidade.

Sentença mantida.

Apelo improvido. (TJ-MS - APL: 08170914320128120001 MS 0817091-43.2012.8.12.0001, Relator: Des.

João Maria Lós, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - HONRA OBJETIVA DA EMPRESA ABALADA - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR CONDIZENTE COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O protesto de título devidamente adimplido ocasiona dano moral indenizável, independente de comprovação, pois inegável o abalo à honra objetiva da empresa, suscitando dúvidas referentes a sua credibilidade perante seus clientes, sócios e concorrentes.O valor da indenização por danos morais não pode ser irrisório, de modo a estimular a reiteração da prática danosa.

Ao mesmo tempo, deve satisfazer o ofendido, em face do prejuízo sofrido. (TJ-SC - AC: 134662 SC 2003.013466-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 16/04/2004, Terceira Câmara de Direito Civil) A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade dos prejuízos sofridos pela parte Autora e com as condições socioeconômicas das partes.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para DECLARAR a inexistência dos débitos protestados pela parte Requerida contra a empresa Autora.

Ainda, CONDENO o Requerido a pagar à Requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação pelos danos morais causados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Custas e honorários advocatícios a cargo do Réu, sendo estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
23/04/2021 16:11

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2020 10:58

Conclusos para julgamento
06/08/2020 10:58

Juntada de termo
06/08/2020 10:57

Juntada de Certidão
20/07/2020 04:55

Decorrido prazo de RONALDO HOFF PINHEIRO em 17/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 03:57

Decorrido prazo de JEOVA RODRIGUES DA SILVA em 13/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:26

Juntada de petição
29/06/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 20:53

Conclusos para despacho
18/05/2020 22:56

Juntada de Certidão
12/05/2020 04:39

Decorrido prazo de FAMASTIL PRAT K MOVEIS E FERRAMENTAS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 04:39

Decorrido prazo de LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 16:37

Juntada de petição
05/02/2019 11:24

Conclusos para decisão
05/02/2019 11:24

Juntada de Certidão
05/02/2019 11:23

Juntada de termo
09/01/2019 14:10

Juntada de termo
19/12/2018 10:58

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 3º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 18/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 11:16

Juntada de termo
11/12/2018 11:34

Juntada de diligência
11/12/2018 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2018 10:14

Juntada de petição
07/12/2018 09:35

Juntada de contestação
01/12/2018 09:47

Expedição de Mandado
01/12/2018 09:45

Juntada de Ofício
13/11/2018 00:17

Publicado Intimação em 13/11/2018.
13/11/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2018 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 09:59

Audiência conciliação designada para 10/12/2018 10:30.
19/07/2018 12:21

Concedida a Medida Liminar
19/07/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 18:03

Conclusos para decisão
13/07/2018 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801219-23.2019.8.10.0025

Francisca do Nascimento

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Barbara Cesario de Oliveira Sermoud

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2019 02:00

Exibir Processo

Processo nº 0802389-39.2019.8.10.0022

Ronaldo dos Santos Lacerda - ME

Municipio de Acailandia

Advogado: Jairo Vieira Leite

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2020 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0036504-03.2010.8.10.0001

Gilmar Alves de Freitas

Estado do Maranhao

Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840721-07.2020.8.10.0001

Maria das Gracas Travassos do Nascimento

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Thacio Fortunato Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0804875-94.2018.8.10.0001

Mary Jane Nunes de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Tatiana Oliveira Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2018 21:55

Exibir Processo