TJMA - 0800542-88.2017.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800542-88.2017.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SERRA ADVOGADO: DR.

RÔMULO MORAES CHAGAS - OAB/MA 14.429 REQUERIDA: ALINE DIAS CHAGAS ADVOGADOS: DR.

FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.792 e DRA.

JESSICA VALERIA PORTELA DE SOUZA - OAB/MA 16.530 SENTENÇA   Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RAIMUNDO NONATO SERRA contra ALINE DIAS CHAGAS, ambos devidamente qualificados nos autos.  Aduz o autor que, em 10/12/2010, adquiriu um terreno, não registrado em cartório, ao lado da residência onde reside, na Rua da Fábrica, nº 24, Cumbique, nesta cidade, pela importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e, após poucos meses da compra, construiu duas pequenas casas na localidade, as quais foram, posteriormente, cedidas temporariamente aos filhos, sendo que, em meados do ano de 2013, o Autor cedeu temporária e gratuitamente o imóvel ao seu filho mais novo, Sr.

Zélio Santos Serra, após este último passar a conviver com a Requerida, não tendo transferido a posse a nenhum deles.

Assevera, ainda, que, no ano de 2016, marcado por diversas dificuldades conjugais, o relacionamento do filho do Autor chegou ao fim, ocasião em que, de imediato, fora solicitado, pelo Autor, a devolução das chaves de sua propriedade, mas a requerida se negou a sair do imóvel, alegando que a propriedade agora lhe pertencia.

Sustenta, por conseguinte, que no final do ano de 2016, a requerida passou a conviver com outro companheiro, retirando-se do imóvel em litígio, porém, antes de retirar-se, solicitou ao irmão dela que passasse a residir na propriedade para garantir que o autor não reaveria o bem.

Requereu a concessão de liminar para reintegração da posse do bem objeto da lide.

Instrui a inicial com os documentos de Num. 8198468 - Pág. 1/3, Num. 8198503 – Pág. 1/2, Num. 8198527 - Pág. 1/2.

Designada audiência de justificação prévia, foram ouvidas duas testemunhas do autor e um informante.

Outrossim, na ocasião, foi proferida decisão de indeferimento do pleito liminar de reintegração de posse  (Num. 8774758 - Págs. 1/4).

Contestação (Num. 9175995 - Págs. 1/21) e documentos (Num. 9176085 - Págs. 1/2, Num. 9176100 - Págs. 1/2, Num. 9176138 - Pág. 1, Num. 9176238 - Pág. 1, Num. 9176260 - Pág. 1, Num. 9176303 - Págs. 1/5, Num. 9176495 - Pág. 1 e Num. 9176557 - Págs. 1/3).

Despacho determinando a intimação das partes litigantes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendiam produzir provas em audiência, com as devidas especificações e justificativas, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide (Num. 27760953 - Págs. 1/2).

Certidão de Num. 47562863 - Pág. 1 informando que apesar de devidamente intimadas, as partes litigantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015.

De forma preliminar, ainda, defiro à parte ré o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015.

Prima facie, passo a analisar as preliminares suscitadas na contestação de Num. 9175995 - Págs. 1/21.

Afasto a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda.

Outrossim, rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita explanado pela demandada, pelas razões a seguir expostas.

Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015.

A requerida impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. É importante destacar, ainda, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça – art. 99, § 4º, do CPC/2015.

Desse modo, como a impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDÕES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade.

Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu.

Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*78-19 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017). (Grifo nosso).

Feito tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito.

Sabe-se que a proteção possessória é autônoma em relação ao direito de propriedade, e, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC/15, para ser reintegrado, compete ao autor provar a sua posse e, no caso da ação de manutenção, a turbação noticiada e a continuação da posse.

A questão discutida em sede possessória imporia que se resolvesse o dilema de saber qual dos litigantes possui a posse ou a melhor posse. É isto que autoriza o remédio possessório ora apresentado em juízo.

Ou seja, saber se há, primeiramente, posse por parte do demandante e, em seguida, se restou caracterizado o esbulho por parte dos demandados.

Nessa esteira, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Nesse sentido, como reza a melhor doutrina, baseada nas ideias de Ihering, verifica-se que possuidor é aquele que age como se fosse proprietário, sendo a posse uma decorrência do direito de propriedade, uma exteriorização de um dos poderes inerentes a esta, como o uso, o gozo e a disposição, embora possa ser dissociada do domínio.

Com efeito, nessa matéria centra-se a discussão e exame da causa, valendo consignar que, em situação tal, nem mesmo uma exceção de domínio é suficiente para impedir seja a posse reconhecida em favor de quem não é dono, visto que, no âmbito do juízo possessório, é o fato da "posse" que serve de substrato para a ação, somente tendo lugar a exceção dominial quando ambos os litigantes vierem a travar disputa pela posse a título de proprietários.

Sobre essa questão dispõe a Súmula 487 do STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

Como ressaltado, a proteção possessória é autônoma em relação ao direito de propriedade, de modo que, restando provada a posse do autor e verificado que fora molestado na posse existente em seu favor, viável se entremostrará a procedência do pedido autoral.

Frise-se que, tratando-se de ação possessória, a lide cinge-se à circunstância de se esclarecer quem detém a posse do imóvel disputado, ou a melhor posse, e se houve ou não o esbulho dela.

Nos termos do art. 561 do NCPC, cumpre ao autor provar a posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse.

Por outro lado, reza o art. 373, do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Compulsando-se os autos, analisando o arcabouço probatório e a legislação em vigor, entendo que o pleito da autora não merece prosperar.

Senão vejamos.

No presente feito, o demandante, para albergar sua pretensão, juntou aos autos provas frágeis, que não tiveram o condão de conduzir uma decisão de mérito a seu favor.

In casu, o demandante se limitou a anexar aos autos apenas dois documentos, a fim de albergar a sua pretensão: um recibo de compra e venda do terreno (Num. 8198527 - Pág. 2) e um boletim de ocorrência (Num. 8198468 - Pág. 1), informando que cedeu uma casa para o seu filho morar com a convivente e, em junho/2016, os mesmos se separaram e a sua ex-nora, sem a sua autorização, cedeu a casa para o irmão dela morar.

Ocorre que, como já suscitado anteriormente, os citados documentos não tiveram o condão de demonstrar que realmente não houve doação do imóvel ao filho e nem mesmo se fora o autor quem edificou a casa objeto do litígio.

Em audiência de justificação prévia, as testemunhas arroladas pelo autor, também, não conseguiram formar prova robusta capaz de convencer esta magistrada de que o demandante teria a posse (ou melhor posse) do imóvel em questão, tanto é que a decisão liminar de reintegração de posse fora indeferida (Num. 8774758 - Págs. 1/4).

A primeira testemunha ouvida, senhora CLEIDE MORAES DA ANUNCIAÇÃO informou que o demandante realmente adquiriu o terreno, mas não sabia quem havia construiu a casa objeto do litígio e nem muito menos se esta fora emprestada, cedida ou doada à requerida e ao filho do autor, senhor ZELIO SANTOS SERRA.

Declarou que não sabia se o demandante solicitou a casa de volta e nem se houve recusa da requerida em devolvê-la.

Afirmou, ainda, que o casal já estava separado há mais de ano e que atualmente um parente da requerida que reside no imóvel.

Por outro lado, o segundo testigo, senhor EVANGELISTA DA SILVA DE SOUSA, afirmou que o casal passou a residir na casa objeto do litígio, mas não sabe quem construiu o imóvel e nem tampouco se houve empréstimo, cessão ou doação do mesmo ao casal.

Declarou, ainda, que o casal estava separado há mais de ano e que atualmente um parente da requerida que mora na residência.

A terceira testemunha arrolada, filho do demandante, senhor ZELIO SANTOS SERRA, foi ouvido como informante e foi o único a afirmar que o seu genitor cedeu o terreno para que fosse edificada uma casa para que ele e a requerida ali residissem.

Informou, ainda, que dividiu os gastos do material de construção com o seu genitor e que fora este quem pagou a mão de obra do pedreiro.

Mencionou que não houve doação e nem venda do bem ao casal.

Ocorre que, esses fatos não foram corroborados pelas testemunhas, as quais foram compromissadas na forma da lei.

Com efeito, o que se verificou foi que os testigos, ouvidos em sede de audiência de justificação prévia, não formaram prova a fim de demonstrar a posse do autor no terreno litigioso.

Frise-se, ainda, que o autor sequer juntou aos autos os recibos das compras do material de construção e da mão de obra do pedreiro.

Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua posse em data anterior ao alegado esbulho, nem apresentou testemunhas suficientes para formar a convicção desta magistrada em seu favor.

Em verdade, observo que o conjunto probatório constante nos autos, em especial a testemunhal, não conseguiu fazer prova suficiente para a concessão do pleito de reintegração de posse.

Desse modo, o demandante não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, não comprovando, assim, os requisitos exigidos pelo art. 561 do NCPC, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Nesse sentido:   [...] No que se refere ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, rejeito-o, tendo em vista que o autor não pode ser considerado litigante de má-fé pelo simples fato de exercer o direito de ação, mediante o acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, com o propósito de provar direito sobre o bem objeto do litígio, inclusive consubstanciado em recibo de compra e venda, tornando-se sucumbente apenas diante da insuficiência de provas da posse.

Nesse sentido:   [...]   EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 561 do CPC e art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito.   Indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé por entender que não se enquadram nas hipóteses dos arts. 79 e ss. do CPC/2015 o simples exercício do direito de ação com a sucumbência do autor por insuficiência das provas por ele produzida.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98, § 3.º do CPC/2015, à vista da concessão da gratuidade de justiça.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Raposa/MA, data do sistema.   RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA   PROCESSO N.º 0800542-88.2017.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SERRA ADVOGADO: Dr.

RÔMULO MORAES CHAGAS - OAB/MA 14.429 REQUERIDA: ALINE DIAS CHAGAS ADVOGADOS: Dr.

FLORDUVALDO SANTOS JÚNIOR - OAB/MA 10.791 e Dra.

JÉSSICA VALÉRIA PORTELA DE SOUZA - OAB/MA 16.530 DESPACHO Recebi em 11/11/2019. 1.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir provas em audiência, com as devidas especificações e justificativas. 2.

Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3.

Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 4.

O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais.   Raposa/MA, data do sistema.   RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular