15/07/2021 10:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 10:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:55

Decorrido prazo de ANA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 14:12

Juntada de malote digital
23/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804627-63.2020.8.10.0000 – PORTO FRANCO AGRAVANTE: Ana do Espírito Santo da Silva Carvalho ADVOGADA: Dra.

Karla Milhomem da Silva (OAB/MA 10332) AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO_____________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

A nova sistemática processual, ao instituir o estímulo à utilização dos métodos alternativos de resolução dos conflitos, em nenhum momento deixou de observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 19 de abril de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/04/2021 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 10:48

Conhecido o recurso de ANA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - CPF: *70.***.*00-59 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2021 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado
11/04/2021 21:57

Incluído em pauta para 12/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
18/03/2021 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2021 22:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:03

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 13:08

Juntada de Informações prestadas
07/05/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2020.
07/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
05/05/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 15:58

Juntada de malote digital
05/05/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 11:14

Concedida a Medida Liminar
01/05/2020 19:56

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:47

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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