21/05/2021 09:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 07:41

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:53

Juntada de Alvará
14/04/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:50

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:50

Juntada de termo
09/04/2021 13:52

Juntada de petição
07/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800801-61.2020.8.10.0151 AUTOR: CLEONILSON DA SILVA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156, ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal do banco demandado, devidamente INTIMADO(A), para informar o número de conta bancária para transferência/devolução da quantia paga equivocadamente, conforme Despacho de Id 43394809. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário(a)
05/04/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:40

Processo Desarquivado
01/04/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 08:58

Conclusos para despacho
30/03/2021 08:57

Juntada de termo
29/03/2021 13:31

Juntada de petição
18/03/2021 15:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 15:24

Transitado em Julgado em 17/03/2021
08/03/2021 05:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 02:21

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 17:29

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:29

Juntada de termo
02/03/2021 09:57

Juntada de petição
02/03/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800801-61.2020.8.10.0151 AUTOR: CLEONILSON DA SILVA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156, ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica a parte autora intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) Despacho cujo teor segue transcrito: Vistos, A parte autora peticionou nos autos requerendo a execução do saldo restante da condenação, sob a alegação de que o demandado perdeu o prazo para pagamento voluntário.

O demandado manifestou-se informando que o pagamento fora realizado dentro do prazo legal, razão pela qual não há o que se falar em valor restante a ser pago.

Decido.

Devidamente intimado, o executado efetuou o pagamento do valor da condenação, vindo o exequente a requerer a liberação do valor mediante alvará, e ainda, a intimação do requerido para pagar valor remanescente, alegando que o pagamento da condenação se deu após o prazo para pagamento voluntário.

Inicialmente, tenho que não há saldo restante da condenação a ser executado.

Isso porque o demandado efetuou o pagamento do valor correto da condenação – R$ 13.351,79, pois foi exatamente esse o valor apresentado na petição de cumprimento de sentença protocolada pelo autor em 14/10/2020 (Id nº 36768400), acompanhada, inclusive, de planilhas de cálculo.

Quanto a multa.

O art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, prevê multa para o caso do devedor, condenado ao pagamento de valor já definido, não o efetuar no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de incentivo ao cumprimento espontâneo da condenação, evitando-se a sobrecarga do Poder Judiciário e a postergação do direito do credor, e, ainda, uma punição pela recalcitrância ao cumprimento da condenação pecuniária da sentença condenatória.

Analisando os autos, verifica-se que o banco requerido foi intimado para pagamento voluntário da condenação no dia 23/10/2020 (aba expedientes, intimação nº 5601192), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findou-se em 17/11/2020, lembrando que o prazo é contato em dias úteis.

E, embora o requerido somente tenha juntado o comprovante aos autos no dia 24/11/2020 (Id nº 38377507), conforme se depreende do comprovante, o depósito foi efetivado antecipadamente no dia 13/11/2020, no valor de R$ 13.351,79, e encontra-se correto, não havendo que se falar em valor remanescente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, feito o depósito judicial no prazo devido, a omissão de não juntar aos autos o comprovante de depósito não faz incidir a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC (art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973), pois houve a quitação voluntária do débito, mesmo que juntado o comprovante em momento posterior.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 475-J DO CPC/1973.

DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

MULTA DE 10%.

NÃO INCIDÊNCIA.

DISTINGUISHING.

OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" (REsp 1047510/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2.

Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1082286/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018).

Grifou-se.

Desta forma, demonstrado que o pagamento fora realizado antecipadamente, a multa de 10% (dez por centos) não é devida, estando satisfeita a obrigação de pagar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de execução complementar do autor.

Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito RAILSON DE SOUSA CAMPOS
01/03/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:52

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 14:49

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:47

Juntada de termo
17/01/2021 23:55

Juntada de petição
10/01/2021 23:54

Juntada de termo
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800801-61.2020.8.10.0151 AUTOR: CLEONILSON DA SILVA AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156, ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Alexandre Antônio José de Mesquita, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) Despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos, A parte autora peticionou nos autos (Id nº 38965799) requerendo a execução da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC), sob a alegação que o pagamento fora realizado fora do prazo legal.

Isso posto, intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de execução complementar da parte autora.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Alexandre Antônio José de Mesquita Juiz Titular da 3ª Vara respondendo pelo Juizado". REJANE PEREIRA ARAUJO
07/01/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 15:34

Juntada de petição
16/12/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:12

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:11

Juntada de termo
11/12/2020 10:38

Juntada de Alvará
10/12/2020 20:33

Juntada de petição
10/12/2020 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 00:16

Juntada de petição
07/12/2020 22:48

Juntada de petição
07/12/2020 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 18:12

Conclusos para decisão
01/12/2020 18:11

Juntada de termo
01/12/2020 17:05

Juntada de petição
24/11/2020 14:25

Juntada de petição
18/11/2020 05:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:03

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:03

Juntada de termo
14/10/2020 16:03

Transitado em Julgado em 05/10/2020
14/10/2020 13:52

Juntada de petição
10/10/2020 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:05

Decorrido prazo de CLEONILSON DA SILVA AGUIAR em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:54

Decorrido prazo de CLEONILSON DA SILVA AGUIAR em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:49

Decorrido prazo de CLEONILSON DA SILVA AGUIAR em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:49

Decorrido prazo de CLEONILSON DA SILVA AGUIAR em 05/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 02:27

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2020 16:32

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
11/08/2020 14:22

Juntada de petição
16/07/2020 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 08:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
06/07/2020 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 09:30

Outras Decisões
03/07/2020 14:20

Conclusos para decisão
03/07/2020 14:20

Juntada de termo
02/07/2020 18:26

Juntada de petição
23/06/2020 12:33

Juntada de petição
23/06/2020 10:21

Juntada de contestação
12/06/2020 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2020 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2020 15:10

Juntada de diligência
02/06/2020 06:28

Juntada de Certidão
16/04/2020 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 07:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 07:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/06/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
14/04/2020 15:23

Expedição de Mandado.
14/04/2020 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2020 00:30

Conclusos para decisão
08/04/2020 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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