13/09/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 10:34

Juntada de termo
13/09/2021 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/09/2021 10:33

Juntada de malote digital
13/09/2021 10:27

Juntada de Certidão
27/08/2021 07:58

Juntada de petição
18/08/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0807491-74.2020.8.10.0000 RECORRENTE: WALTERLINO EPIFÂNIO FERREIRA ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Walterlino Epifânio Ferreira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID 8454415, opostos no Agravo de Instrumento nº 0807491-74.2020.8.10.0000. Originam-se os autos sobre o referido agravo de instrumento, interposto pelos recorrentes contra a decisão do juízo a quo que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do estado do Maranhão, indeferiu a implantação do percentual de 11,98% (onze, vírgula noventa e oito por cento) na remuneração do recorrente, determinando fosse promovida a liquidação do julgado oriundo da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001. Submetido a julgamento, o agravo de instrumento foi desprovido, à unanimidade, consoante Acórdão ID 8354741, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão ID 10175164.

Restou consignado nas decisões objurgadas a necessidade da liquidação da sentença. Sobreveio o recurso especial, em que são apontados como malferidos os artigos 503 e 508, ambos do Código de Processo Civil, além de alegar que inaplicável ao presente caso as teses firmadas pelo STF no RE nº 612.043/PR e RE 573.232/SC. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 11422789. É o essencial a relatar.

Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade. No que se refere ao pleito de assistência judiciária gratuita, considero este como já deferido tacitamente, filiando-me ao entendimento de que "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016), o que torna desnecessária a reiteração do pedido nesta via especial. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos supracitados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: 1. [...] 2.

Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito do Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3.

Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no REsp 1887288, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 16/12/2020). In fine, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que o recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre os acórdãos combatidos e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. A Corte Superior ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

REVISÃO DO ATO DE REFORMA.

PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO.

ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2.

Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ).

A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Ademais, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 1 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
16/08/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 15:29

Outras Decisões
15/07/2021 15:43

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:42

Juntada de termo
15/07/2021 14:58

Juntada de contrarrazões
23/05/2021 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2021 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2021 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/05/2021 11:01

Juntada de Certidão
21/05/2021 21:05

Juntada de protocolo
21/05/2021 21:05

Juntada de recurso especial (213)
30/04/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 30/04/2021.
29/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 a 20 de abril de 2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807491-74.2020.8.10.0000 EMBARGANTE: WALTERLINO EPIFANIO FERREIRA E OUTROS..

ADVOGADO (A): WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO (OAB MA 11101).

AGRAVADO (A) (S): ESTADO DO MARANHAO.

PROCURADORA: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

II.

Não se admite a rediscussão da matéria por meio da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.

DECISÃO: Por unanimidade, a Segunda Câmara rejeitou os Embargos de Declarações opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
28/04/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2021 13:24

Juntada de petição
20/04/2021 23:46

Deliberado em Sessão - Julgado
28/03/2021 17:40

Incluído em pauta para 13/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.
28/03/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2020 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2020 11:53

Juntada de malote digital
09/11/2020 11:49

Juntada de protocolo
09/11/2020 11:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/11/2020 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2020.
04/11/2020 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 12:31

Conhecido o recurso de WALTERLINO EPIFANIO FERREIRA - CPF: *57.***.*47-20 (AGRAVANTE), ALBERTH DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *52.***.*11-72 (AGRAVANTE), ANTONIO WILSON MATOS - CPF: *15.***.*01-68 (AGRAVANTE) e ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AG
28/10/2020 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado
07/10/2020 23:34

Incluído em pauta para 20/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.
02/10/2020 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2020 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 10:18

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 19:20

Juntada de contrarrazões
23/06/2020 15:59

Juntada de petição
23/06/2020 15:58

Juntada de petição
23/06/2020 15:58

Juntada de petição
23/06/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2020.
23/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
19/06/2020 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 15:14

Juntada de malote digital
19/06/2020 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2020 19:32

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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