14/12/2022 08:53

Juntada de termo
09/05/2022 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 04:06

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:29

Juntada de termo
29/04/2022 07:44

Desentranhado o documento
29/04/2022 07:44

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 20:27

Decorrido prazo de PROCON/MA em 26/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:42

Juntada de petição
06/04/2022 00:40

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 00:40

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0818907-07.2018.8.10.0001 EXEQUENTE: PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. – EPP EXECUTADO: PROCON/MA SENTENÇA

Vistos. Trata-se de execução de sentença na qual foi verificado o cumprimento da obrigação - ID's 58673503 e 58673504. Nesse contexto, é de se concluir que o objeto do título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido. Defiro o pedido de liberação da caução recolhida pelo autor no ID 37876232, uma vez que a sentença acolheu o seu pedido e transitou em julgado. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: a presente sentença serve de mandado de intimação. dfba
04/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2022 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2022 23:59.
04/01/2022 11:08

Juntada de petição
16/12/2021 08:46

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:12

Juntada de petição
14/12/2021 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:51

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:50

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
16/11/2021 08:43

Juntada de petição
12/11/2021 04:59

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0818907-07.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 9 de novembro de 2021. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
09/11/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:07

Transitado em Julgado em 05/11/2021
08/11/2021 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 13:54

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 07:33

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:01

Juntada de petição
13/10/2021 05:54

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 05:53

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
11/10/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0818907-07.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora contra Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Aduz o embargante ter havido omissão no decisum, haja vista que afirma que este juízo deixou de se manifestar quanto à liberação do valor depositado a título de caução para deferimento de antecipação de tutela.

Requereu reforma da referida sentença para que seja sanado o vício e liberado o valor em questão. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a decisão em seu benefício.

A caução é instituto jurídico cuja finalidade é garantir o cumprimento de determinada demanda a fim de evitar prejuízos à parte adversa.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora efetuou depósito judicial de valor em sede de liminar, a fim de garantir eventual direito do embargado e ter deferida a antecipação da tutela, o que ocorreu.

Contudo, ainda que a demanda tenha sido julgada favoravelmente ao embargante, esta ainda não transitou em julgado, não sendo possível efetuar a liberação da caução realizada até que a decisão que põe fim à lide seja definitiva.

A jurisprudência, corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE CAUÇÃO.

GARANTIA DA DECISÃO LIMINAR.

PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO.

RISCO À FINALIDADE DA GARANTIA. 1.

A prestação de caução judicial tem por finalidade o ressarcimento de eventual prejuízo que a tutela de urgência deferida possa acarretar à parte adversa. 2.

Levantar os valores caucionados, nesse momento processual, poderia afrontar a sua natureza jurídica de garantia legal. 3.

Por questão de segurança jurídica e satisfação do débito, deve o juízo permanecer garantido, visto que a lide ainda encontra-se em curso e pendente de julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02217498020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/10/2020) Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
07/10/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021 04:13

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 08/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:13

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 08/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 23:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 16:32

Conclusos para decisão
08/06/2021 11:23

Juntada de contrarrazões
31/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0818907-07.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Embargado(a), REU: PROCON-MA, através da procuradoria e/ou seus advogados devidamente habilitados, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Contrarrazões aos Embargos de Declaração, opostos nestes autos virtuais.

São Luís-MA, 27 de maio de 2021.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
27/05/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 09:30

Juntada de Certidão
26/05/2021 15:01

Juntada de embargos de declaração
21/05/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
21/05/2021 06:36

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 11:27

Julgado procedente o pedido
06/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:42

Juntada de petição
23/02/2021 22:09

Juntada de petição
26/01/2021 08:39

Juntada de petição (3º interessado)
08/12/2020 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:06

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 07/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 16:19

Juntada de petição
23/11/2020 13:52

Conclusos para julgamento
23/11/2020 13:40

Juntada de petição
12/11/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2020 10:42

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2020 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
11/11/2020 16:59

Juntada de petição
11/11/2020 16:59

Juntada de petição
20/06/2020 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 16:19

Juntada de petição
12/06/2020 10:09

Juntada de petição
04/06/2020 17:51

Juntada de petição
03/06/2020 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 19:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 12/11/2020 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/06/2020 19:52

Juntada de Certidão
20/05/2020 15:12

Juntada de contestação
01/04/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 15:28

Conclusos para decisão
19/03/2020 15:28

Juntada de Certidão
17/03/2020 03:04

Decorrido prazo de PROCON/MA em 16/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 09:40

Juntada de diligência
31/01/2020 16:25

Juntada de petição
24/01/2020 12:22

Expedição de Mandado.
24/01/2020 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/06/2020 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/01/2020 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/01/2020 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
24/01/2020 10:41

Juntada de petição
13/11/2019 12:07

Juntada de termo
08/11/2019 04:30

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 05/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 15:46

Juntada de contestação
19/10/2019 01:19

Decorrido prazo de PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP em 18/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/01/2020 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
30/09/2019 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2019 15:17

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:28

Juntada de petição
17/09/2019 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 08:22

Conclusos para decisão
06/09/2019 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2019 14:27

Declarada incompetência
06/09/2018 12:47

Conclusos para decisão
06/09/2018 12:47

Juntada de Certidão
05/09/2018 13:01

Juntada de contestação
11/07/2018 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica
11/06/2018 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 12:24

Conclusos para decisão
07/06/2018 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 16:11

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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