22/02/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 09:40

Transitado em Julgado em 19/02/2021
19/02/2021 06:50

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ VIDAL CUTRIM em 18/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 15:01

Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2021.
02/02/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0841247-08.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA PAZ VIDAL CUTRIM Advogados do(a) AUTOR: DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL - MA13970, POLYANA DE CARVALHO MOTEJUNAS - MA17352 REQUERIDO: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM e outros SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por MARIA DA PAZ VIDAL CUTRIM em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM, alegando em síntese, ser servidora pública municipal, e que o IPAM efetuou descontos indevidos em seus rendimentos, notadamente aqueles relativos a adicional de urgência e emergência, adicional de saúde, adicional de férias, insalubridade, e sustenta que os referidos descontos vão de encontro ao contido no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.887/04 da Lei Municipal n° 4.395/2004.

Diante do exposto, recorre ao Judiciário objetivando que o requerido seja compelido a: a) abster-se de cobrar indevidamente as verbas de natureza temporária, quais sejam adicional de urgência e emergência, adicional de insalubridade, adicional de férias, horas extras e adicional noturno; b) Restituir em dobro os descontos que entende ser indevidos entre os anos 2014 a 2018; e c) que seja condenado a restituir a demandante o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) vigentes a época da condenação, à título de danos morais.

Suplica pela concessão da gratuidade de justiça.

Em despacho de ID 2429967, este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a autora comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido, ocasião em que foi devidamente intimada e deixou de se manifestar conforme certifica o documento de ID 25112243.

Mais tarde, intimada pessoalmente para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito (ID 25464461), a autora manteve-se inerte, conforme evidencia o documento acostado sob ID 38019165. É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Observo que houve determinação judicial expressa para que a parte autora emendasse a inicial, e não o fez.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, fundado nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

P.

R.

I e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas.

São Luís/MA, 21 de janeiro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
22/01/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 20:26

Indeferida a petição inicial
16/11/2020 11:56

Conclusos para julgamento
16/11/2020 11:56

Juntada de Certidão
24/08/2020 19:15

Juntada de diligência
21/11/2019 11:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/11/2019 14:24

Mandado devolvido dependência
12/11/2019 14:24

Juntada de diligência
12/11/2019 11:00

Expedição de Mandado.
12/11/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:22

Conclusos para julgamento
31/10/2019 14:21

Juntada de Certidão
31/10/2019 02:51

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ VIDAL CUTRIM em 29/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:31

Conclusos para decisão
07/10/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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