08/02/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 11:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 11:19

Decorrido prazo de MARIANA MENEZES BEZERRA SALES em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:19

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 07:53

Juntada de malote digital
08/12/2022 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.
08/12/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805794-81.2021.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : M.

M.

B.

S representada pela sua genitora RACHEL MENEZES BEZERRA ADVOGADOS : Raul Abreu Antunes OAB/MA nº 12.514 e outro AGRAVADOS : CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME ADVOGADO : NÃO CONSTA Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa .DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do Juízo de Origem que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pela parte Agravante, indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.

Em suas razões, a parte Agravante afirma que é beneficiária da justiça gratuita e que, diante de tal fato, possui o direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, mormente quando é notória e flagrante a complexidade do cálculo a ser elaborado.

Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinara remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de liquidação de sentença.

Concedida a medida liminar.

Contrarrazões não apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito.

Sem necessidade de maiores delineamentos, o entendimento externado quando do deferimento do pedido liminar serve para fundamentar a presente decisão de mérito.

O caso é de provimento.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a remessa dos autos à contadoria para a elaboração da conta de liquidação quando o exequente for beneficiário da justiça gratuita ou estiver representado pela Defensoria Pública, ainda que os cálculos não sejam complexos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

BENEFICIÁRIO DA AJG.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.

DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1.

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade.

Precedentes. 2.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1725731/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) No mais, o art. 98,§ 1º, inc.

VII, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende “o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”.

Dessa forma, uma vez que a Agravante é beneficiária da justiça gratuita, de rigor a reforma da decisão atacada.

Ante o exposto, confirmo a liminar requerida, e dou provimento ao recurso, para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, de acordo com o parecer ministerial. .Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
06/12/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 09:40

Conhecido o recurso de M. M. B. S. - CPF: *05.***.*94-76 (AGRAVANTE) e provido
02/12/2022 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2022 10:01

Juntada de parecer do ministério público
08/11/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 06:17

Decorrido prazo de WEMERSON LUIS LOPES CANTANHEDE em 07/11/2022 23:59.
24/10/2022 02:24

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 12:22

Juntada de diligência
10/10/2022 08:03

Expedição de Mandado.
08/10/2022 11:50

Juntada de petição
29/09/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2022.
29/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805794-81.2021.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : M.

M.

B.

S representada pela sua genitora RACHEL MENEZES BEZERRA ADVOGADOS : Raul Abreu Antunes OAB/MA nº 12.514 e outro AGRAVADOS : CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME Relatora: Desembargadora Nelma Souza Silva Costa DESPACHO Tendo em vista o parecer ministerial da lavra do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, bem como as fundamentações ali expostas, converto o feito em diligência e determino a intimação da Agravante para se manifestar acerca do conteúdo da Certidão do Sr.

Oficial de Justiça, e desde já, querendo, apresentar novo endereço do Recorrido.

Após a diligência, ENCAMINHEM-SE os presentes autos para a emissão de novo parecer. Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
27/09/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2022 11:02

Juntada de petição
21/06/2022 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 02:15

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 04:25

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 03:51

Decorrido prazo de MARIANA MENEZES BEZERRA SALES em 17/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:10

Juntada de diligência
26/05/2022 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.
26/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805794-81.2021.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : M.

M.

B.

S representada pela sua genitora RACHEL MENEZES BEZERRA ADVOGADOS : Raul Abreu Antunes OAB/MA nº 12.514 e outro AGRAVADOS : CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME Relatora: Desembargadora Nelma Souza Silva Costa DESPACHO Tendo em vista o parecer ministerial da lavra do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, bem como as fundamentações ali expostas, e uma vez que a Agravante atravessou petição informando endereço da parte Agravada, converto o feito em diligência, para que seja efetivada a intimação de CANTANHÊDE E CANTANHÊDE LTDA acerca da interposição do presente recurso de agravo de instrumento, no endereço informado.

Após a diligência, ENCAMINHEM-SE os presentes autos para a emissão de novo parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
24/05/2022 22:38

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 04:22

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2022 15:16

Juntada de petição
11/02/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 22:04

Juntada de petição
07/02/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2022.
07/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2021 14:30

Juntada de petição
03/09/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 01:23

Decorrido prazo de MARIANA MENEZES BEZERRA SALES em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:23

Decorrido prazo de CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
27/07/2021 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 13:04

Juntada de diligência
22/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805794-81.2021.8.10.0000 – (PJE) AGRAVANTE : M.

M.

B.

S representada pela sua genitora RACHEL MENEZES BEZERRA ADVOGADOS : Raul Abreu Antunes OAB/MA nº 12.514 e outro AGRAVADOS : CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do Juízo de Origem que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pela parte Agravante, indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.

Em suas razões, a parte Agravante afirma que é beneficiária da justiça gratuita e que, diante de tal fato, possui o direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, mormente quando é notória e flagrante a complexidade do cálculo a ser elaborado.

Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinara remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de liquidação de sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do mesmo e passo, nesse momento, a adstringir-me à análise do pedido liminar formulado.

A parte Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a remessa dos autos à contadoria para a elaboração da conta de liquidação quando o exequente for beneficiário da justiça gratuita ou estiver representado pela Defensoria Pública, ainda que os cálculos não sejam complexos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

BENEFICIÁRIO DA AJG.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.

DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1.

Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade.

Precedentes. 2.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1725731/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) No mais, o art. 98,§ 1º, inc.

VII, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende “o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”.

Dessa forma, de rigor a reforma da decisão atacada.

Ante o exposto, defiro a liminar requerida, suspendendo a decisão agravada, para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação.

Intime-se o ora Agravado para apresentar contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
21/07/2021 14:37

Expedição de Mandado.
21/07/2021 14:26

Juntada de malote digital
21/07/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 20:10

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 21:27

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800532-26.2021.8.10.0009

New Service Servicos Automotivos LTDA - ...

Bb Corretora de Seguros e Administradora...

Advogado: Sandro Henrique Meireles Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2021 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0807937-43.2021.8.10.0000

Antonia Neura Lopes de Brito

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2021 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0806954-44.2021.8.10.0000

Bruno Leonardo Silva Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Leonardo Silva Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2021 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0850188-15.2017.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Francisco Silva

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/12/2017 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0817709-64.2020.8.10.0000

Maria Rita Alves de Sousa

Municipio de Paraibano

Advogado: Idiran Silva do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 17:02

Exibir Processo