TJMA - 0000497-87.2016.8.10.0102

PROCESSO Nº: 0000497-87.2016.8.10.0102 (4972016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário AUTOR: JOSÉ BEZERRA ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA ( OAB 5697-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão.

De ordem, da MM.

Juíza de Direito, respondendo por esta comarca, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Montes Altos/MA, 05 de outubro de 2021.

Flávia Silva Martinho Secretária Judicial Matrícula: 199364 Resp: 199364

    Vistos, etc.   Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A., contra sentença prolatada, pelo Juízo da 1ª VaraCívelda Comarca deMontes Altos(nos autos da ação acima epigrafada, proposta por J o sé Bezerra, ora apelado) que julgou procedentes os pleitos formulados na exordial paradeclarar nulo e inexigível o contrato objeto da lide, e condenar o apelante à devolução, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente, devidamente corrigido, e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), por danos morais, mais honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação).   Razões recursaisàs fls.78/94.   Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em fls.101/105.   Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho (fl.113), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório.

Decido.   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço.   Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata 1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-82019 2 , passo a analisar razões ora recursais.

Litteris:   IRDR nº 053983/2016 [?] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE : "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE : " Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, V, c, do CPC 3 , total provimento a apelação.   Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.   Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.   Pois bem.

Consoante relatado, o apelante pretende reformar o decisum vergastado,defendendo a regularidade da contratação com a apelada, a impossibilidade de repetição de indébito, e pugnando, alternativamente, pela minoração do quantum indenizatório.   Compulsando os autos, verifico assistir razão ao recorrente.

Isso porque, conforme verifico nos autos, em verdade, o banco apelantetrouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo, assim, o ônus que lhe foiimposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que, a despeito do entendimento do magistrado de 1º grau, observo que foi por ele efetivamente juntado o contratode empréstimo consignado pactuado entre as partes (fl.46/50), regularmente formalizado, a corroborar a afirmação de que a avença é válida, gozando de total legitimidade.

Ademais, (fl.29), consta o documento atestando a data de disponibilização do crédito na conta da apelada, referente ao contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, ora recorrente.Dessa forma, fica evidente ter a recorrida usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo.

Nesse contexto, a teor da tese fixada no IRDR 053983/2016, tendo a instituição financeira recorrente desincumbido-se do ônus probatório acerca da regular contratação do empréstimo consignado (fl.46/50), caberia aoapelado fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de não recebimento do valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC.

No entanto, não o fez.

Destarte,restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito doautor/apelado, não há falar-se em dever de indenizar, quer a título de danos materiais ou mesmo morais, mormente por ter o banco recorrente agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes.

Ante tudo quanto foi exposto, conheço do recurso de apelo e, de plano, dou-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos autorais.Por oportuno, inverto os ônus sucumbenciais, fixados no percentual de 10%,os quais, seguindo os critériosdo art. 85 § 4º,IIIdo CPC,devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observando, todavia, que a exigibilidade do pagamento encontra-se suspensa, ante o deferimento ao autor do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 03 de agosto de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;