11/04/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 09:37

Juntada de Alvará
31/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:47

Transitado em Julgado em 10/03/2022
30/03/2022 09:09

Juntada de petição
28/03/2022 20:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:26

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:01

Juntada de petição
22/02/2022 16:26

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
20/02/2022 08:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
09/02/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 07:55

Outras Decisões
01/02/2022 09:54

Conclusos para decisão
25/01/2022 20:24

Juntada de petição
22/01/2022 10:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:26

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:18

Juntada de embargos de declaração
09/12/2021 03:47

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ANTONIO DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto(a) por ANTONIO DE ALBUQUERQUE em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificados na petição inicial, objetivando receber indenização por lesão no pé esquerdo decorrente de acidente de trânsito.

A seu turno, a requerida sustenta, a necessidade de realização de perícia médica.

Perícia realizada e juntado o respectivo laudo (id 55840989). É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É sabido que, para indenização de seguro obrigatório, basta simples prova do acidente, o dano decorrente e a qualidade de beneficiário no caso de óbito do segurado.

A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não é condição para o pagamento da indenização, a teor das Leis nºs. 6.194/74 e 8.441/92.

Pois bem, quanto ao acidente de trânsito, os documentos acostados pelo(a) requerente comprovam que sofreu acidente de trânsito na data 19 de abril de 2017 e a perda funcional do pé esquerdo de intensidade leve está devidamente comprovada pelo laudo médico anexado.

O art. 3º da Lei nº. 6.194/74 prevê que a indenização no caso de invalidez permanente, que determina o pagamento de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleto no pé esquerdo, com percentual de dano em 50%.

Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no pé corresponde a 50% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 6.750,00.

Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%.

Assim, o valor final é R$ 1.687,50. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar o valor de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (10.01.2015) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ.

Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pelo(a) requerido(a), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Na hipótese de pagamento voluntário da obrigação (art. 526 do CPC) ou início da fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC).

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a manifestação da parte requerente para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquive-se.

Paulo Ramos/MA, 5 de dezembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/12/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 20:57

Julgado procedente o pedido
04/12/2021 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
26/11/2021 13:39

Juntada de petição
24/11/2021 10:10

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:15

Juntada de petição
16/11/2021 10:20

Juntada de petição
12/11/2021 05:12

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ANTONIO DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito com isenção de custas.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 8 de novembro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
09/11/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:18

Juntada de termo
08/11/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:28

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:01

Juntada de Alvará
08/11/2021 15:42

Juntada de termo
08/10/2021 02:57

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ANTONIO DE ALBUQUERQUE.

Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR.

REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR.

DECISÃO Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-PI 4753, CPF 992861493-87 para funcionar como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação.

Desde já determino a intimação das partes para comparecer no dia 08 de novembro de 2021, às 14h:30, no Fórum desta Comarca, oportunidade em que será realizada a perícia médica deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 5 de outubro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/10/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 19:47

Outras Decisões
30/09/2021 10:44

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:19

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2021 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 14:25

Juntada de petição
10/02/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800314-57.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 DECISÃO Entendo ser necessária a realização de prova pericia, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr.

Ricardo Almeida Machado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 2611, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que serão custeados pelos requeridos, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo.

Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo.

Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74.

Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias).

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 2 de fevereiro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
08/02/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 18:08

Outras Decisões
28/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
27/01/2021 19:38

Juntada de petição
27/01/2021 03:02

Publicado Intimação em 21/01/2021.
14/01/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800314-57.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ANTONIO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida devidamente citada não apresentou contestação ao pedido inicial, decreto sua revelia.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 2 de dezembro de 2020. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
12/01/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 22:33

Conclusos para despacho
01/12/2020 22:33

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:19

Juntada de termo
07/07/2020 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 23:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:38

Conclusos para despacho
03/10/2019 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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