TJMA - 0812867-23.2017.8.10.0040
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 19:43
Arquivado Definitivamente
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14/06/2023 19:43
Transitado em Julgado em 07/03/2023
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18/04/2023 20:05
Decorrido prazo de MANOEL CARNEIRO SILVA em 13/02/2023 23:59.
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26/02/2023 22:06
Juntada de petição
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28/01/2023 01:47
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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28/01/2023 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
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09/01/2023 11:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2023 11:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/01/2023 19:29
Extinto o processo por desistência
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21/09/2022 10:49
Conclusos para julgamento
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15/08/2022 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2022 12:27
Conclusos para julgamento
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07/04/2022 14:52
Juntada de petição
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31/03/2022 16:02
Publicado Intimação em 31/03/2022.
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31/03/2022 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
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29/03/2022 15:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/03/2022 15:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2022 23:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2021 15:38
Conclusos para despacho
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20/10/2021 15:38
Juntada de termo
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20/10/2021 15:37
Juntada de Certidão
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10/05/2021 00:56
Juntada de petição
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22/04/2021 05:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/04/2021 23:59:59.
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22/03/2021 21:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/03/2021 16:28
Outras Decisões
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13/03/2021 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
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19/02/2021 10:43
Conclusos para despacho
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19/02/2021 06:16
Decorrido prazo de IGREJA CRISTA EVANGELICA em 18/02/2021 23:59:59.
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03/02/2021 01:32
Publicado Intimação em 26/01/2021.
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03/02/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
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25/01/2021 00:00
Intimação
Processo Eletrônico nº: 0812867-23.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): IGREJA CRISTA EVANGELICA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MANOEL CARNEIRO SILVA OAM/MA 3016 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.
VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.
Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.
Saúde Pública.
Interesses Difusos e Coletivos.
Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.
Fundações.
Meio Ambiente e Urbanismo”.
Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).
Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo. P.
R.
I.
Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública -
22/01/2021 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/01/2021 09:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2021 09:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/01/2021 10:05
Declarada incompetência
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12/03/2018 17:18
Conclusos para despacho
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03/03/2018 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/03/2018 23:59:59.
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31/01/2018 09:47
Expedição de Comunicação eletrônica
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30/01/2018 13:21
Juntada de Ato ordinatório
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30/01/2018 00:53
Decorrido prazo de IGREJA CRISTA EVANGELICA em 29/01/2018 23:59:59.
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20/01/2018 21:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/11/2017 14:44
Expedição de Mandado
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31/10/2017 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2017 08:48
Conclusos para despacho
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30/10/2017 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2021
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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