16/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 22:39

Determinada a redistribuição dos autos
13/06/2024 17:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/03/2024 11:03

Outras Decisões
27/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:24

Outras Decisões
11/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:42

Juntada de petição
25/10/2022 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 07:09

Juntada de Ofício
28/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:17

Conclusos para julgamento
05/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:22

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:18

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
21/03/2022 10:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.
17/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 16:43

Juntada de petição
09/03/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
09/03/2022 08:35

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:39

Juntada de petição
02/03/2022 12:28

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 23/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:43

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 09:56

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.
28/01/2022 19:30

Juntada de contestação
28/01/2022 14:00

Juntada de petição
14/12/2021 13:55

Juntada de petição
02/12/2021 01:24

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:35

Audiência Conciliação designada para 31/01/2022 09:30 2ª Vara Cível de Caxias.
21/09/2021 13:44

Juntada de petição
25/06/2021 19:33

Outras Decisões
15/03/2021 22:38

Conclusos para julgamento
15/03/2021 22:37

Juntada de Certidão
15/03/2021 22:36

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
10/03/2021 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROSO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:24

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2021.
02/02/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806570-28.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: FRANCISCO BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
20/01/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2020 14:46

Conclusos para decisão
27/11/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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