19/10/2021 09:13

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 11:26

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2021 10:14

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2021 18:44

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 31/08/2021 23:59.
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 31/08/2021 23:59.
27/08/2021 08:29

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 08:28

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2021 15:39

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800618-03.2021.8.10.0007 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE V DEMANDADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, JONAIDE SILVA DO NASCIMENTO Sr(a) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial (art. 57).

Acresça-se que é entendimento jurisprudencial pacificado o de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.

Em verdade, a conciliação ou solução amigável do conflito também é uma das metas a serem perseguidas pelo Poder Judiciário.

Na hipótese, as partes são capazes, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada, de modo que não há empecilho a impedir sua homologação.

Ademais, o acordo noticiado acha-se em sintonia com os reclamos e anseios dos litigantes, pelo que as suas cláusulas e condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que nele não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, art. 138).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, conforme Minuta juntada aos autos, que fica fazendo parte integrante desta sentença, à luz do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com eficácia de título executivo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral de mérito (CPC, art. 4º, c/c art. 487, III, “b”).

Independentemente de ulterior formalidade, dê-se baixa e arquive-se, facultando-se à parte credora requerer a execução da avença, caso haja o seu eventual descumprimento, nestes mesmos autos.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por força de lei.

P.

R.

I.

São Luís, 11 de agosto de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG - 26712021)
13/08/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 15:10

Homologada a Transação
26/07/2021 14:23

Conclusos para julgamento
26/07/2021 14:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/10/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/07/2021 14:36

Juntada de petição
18/06/2021 12:53

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 11:05

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 16:42

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 16:42

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 02:07

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
02/05/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2021 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2021 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2021 21:38

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 08/10/2021 09:40 em/para 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/04/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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