18/06/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 19:49

Juntada de petição
28/04/2024 10:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:55

Publicado Intimação em 12/03/2024.
21/03/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 01:53

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:53

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
08/02/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 18:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
03/12/2023 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:27

Juntada de petição
23/10/2023 16:50

Juntada de petição
16/10/2023 17:10

Juntada de petição
11/10/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:53

Juntada de petição
19/09/2023 06:58

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:23

Transitado em Julgado em 08/03/2023
23/05/2023 14:45

Juntada de petição
19/04/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:58

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 10:41

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/04/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 13:29

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:16

Juntada de petição
27/09/2022 09:01

Decretada a revelia
15/08/2022 13:42

Conclusos para julgamento
15/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:24

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2021 15:01

Juntada de protocolo
22/10/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:56

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:46

Juntada de petição
10/03/2021 08:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:44

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806175-36.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MATEUS ALENCAR DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
20/01/2021 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 11:50

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cálculo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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