22/11/2024 08:23

Juntada de petição
26/09/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/07/2024 20:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:30

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:22

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 05:49

Conclusos para decisão
13/05/2024 05:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:47

Juntada de petição
26/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:17

Juntada de petição
01/03/2024 09:33

Juntada de petição
26/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:29

Juntada de protocolo
16/02/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:10

Juntada de juntada de ar
04/12/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
26/09/2023 09:50

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 10:37

Juntada de petição
22/05/2023 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:56

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 12:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:02

Juntada de petição
08/02/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 10:11

Decretada a revelia
02/02/2023 09:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:26

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:05

Juntada de petição
22/08/2022 10:57

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:23

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:23

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:34

Juntada de petição
10/03/2021 08:05

Decorrido prazo de MARISTER SOUSA PEREIRA em 09/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:45

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806077-51.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: MARISTER SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MATEUS ALENCAR DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
20/01/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2020 10:54

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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