TJMA - 0802114-20.2019.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO SILVA BARBOSA

CPF *07.***.*07-04

Advogados

EDER NILSON CUNHA MARQUES

OAB: 12484/MA

CPF *03.***.*46-27

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0175-69

Advogados

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB: 11735/MA

CPF *75.***.*82-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2021 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2021 09:27

    Transitado em Julgado em 11/02/2021

  • 18/02/2021 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 06:19

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA BARBOSA em 10/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 06:19

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 17:22

    Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802114-20.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: JOSE RAIMUNDO SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EDER NILSON CUNHA MARQUES - MA12484 Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A         SENTENÇA     Dispensado o relatório na forma do caput, do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

    O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT é regulado pela Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

    Nesta esteira, qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização securitária, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.

    Constitui pressuposto da indenização securitária a prova do necessário nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão ou morte da vítima, conforme dispõe o artigo 5º, da Lei n 6.194 /74.

    No caso dos autos, observa-se que o acidente foi resultado de uma queda do autor no interior de um ônibus, este que foi alvo de assalto.

    Assim, verifica-se que o acidente do autor não teve causa determinante em acidente de trânsito.

    Em que pese estar no interior de um veículo automotor, o acidente sofrido pelo autor não foi gerado por uma acidente de trânsito para justificar o recebimento da indenização prevista na lei do DPVAT.

    Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o indeferimento administrativo guarda consonância com a legislação que rege a matéria e, consequentemente, a improcedência do pedido é medida de rigor.

    Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem condenação em honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  São Luís, 21 de janeiro de 2021.     Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 25/01/2021 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 16:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/11/2020 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2020 08:31

    Juntada de termo

  • 19/11/2020 14:23

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 12/11/2020 14:38

    Juntada de petição

  • 09/10/2020 13:16

    Publicado Intimação em 07/10/2020.

  • 09/10/2020 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2020 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2020 10:44

    Audiência Instrução designada para 19/11/2020 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 05/08/2020 10:42

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/06/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 28/07/2020 09:57

    Juntada de petição

  • 07/07/2020 01:01

    Decorrido prazo de EDER NILSON CUNHA MARQUES em 06/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 01:11

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/06/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 15:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2020 15:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2020 14:58

    Audiência conciliação designada para 03/08/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/06/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:25

    Juntada de petição

  • 21/05/2020 12:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2020 11:14

    Juntada de petição

  • 23/04/2020 19:52

    Juntada de petição

  • 29/03/2020 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2020 17:57

    Audiência conciliação redesignada para 01/06/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 27/03/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 13:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/03/2020 09:09

    Juntada de contestação

  • 07/02/2020 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2020 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2020 08:51

    Juntada de ata da audiência

  • 07/02/2020 08:49

    Audiência conciliação designada para 07/04/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 07/02/2020 08:48

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/02/2020 08:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 29/01/2020 22:26

    Juntada de petição

  • 15/01/2020 15:54

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/01/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 10:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2019 21:30

    Audiência conciliação designada para 07/02/2020 08:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 10/12/2019 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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