08/03/2021 14:31

Baixa Definitiva
08/03/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/03/2021 11:12

Baixa Definitiva
08/03/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/02/2021 21:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:29

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 01:53

Publicado Intimação de acórdão em 21/01/2021.
08/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800047-32.2020.8.10.9007 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: ELIZA BIBIANA SOUSA ADVOGADO(A):BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS OAB/MA 13.014 ADVOGADO(A): ELTON DINIZ PACHECO OAB/MA 8.662 RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1886/2020 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA E REGULAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado que não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o contrato juntado pelo réu demonstrou a validade do negócio. 3.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que no ID nº 8213216 o banco recorrido apresentou a cópia do contrato referente ao negócio jurídico questionado. 4.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 5.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO SOUSA DE OLIVEIRA (Membro Suplente).

Declarou-se suspeita a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2020. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o Relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento.
07/01/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado
17/12/2020 12:00

Conhecido o recurso de ELIZA BIBIANA SOUSA - CPF: *07.***.*72-24 (RECORRENTE) e não-provido
07/12/2020 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2020 18:49

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:06

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:30

Incluído em pauta para 23/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Pinheiro.
23/11/2020 08:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2020 15:10

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 10:09

Juntada de Certidão
05/11/2020 09:58

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
03/11/2020 09:20

Juntada de termo
03/11/2020 09:17

Juntada de Certidão
03/11/2020 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/10/2020 11:50

Impedimento
16/10/2020 14:35

Recebidos os autos
16/10/2020 14:35

Conclusos para decisão
16/10/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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