09/08/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 13:52

Juntada de protocolo
06/08/2021 10:17

Juntada de Ofício
13/07/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 11:22

Juntada de Mandado
13/07/2021 09:53

Processo Desarquivado
24/03/2021 15:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2021 15:27

Transitado em Julgado em 24/03/2021
10/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
10/02/2021 06:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA COSTA em 09/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:37

Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. 0805576-98.2019.8.10.0040 ROGERIO DE MOURA RAIMUNDO DE SOUSA COSTA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA, proposta por ROGÉRIO DE MOURA em face de RAIMUNDO DE SOUSA COSTA, alegando, em suma, o que se segue.

Que o interditando apresenta grande confusão mental, nervosismo, tonturas, fraqueza, impaciência, fobias, medos e falta de apetite.

Tendo sido diagnosticado CID de numero F20.0 –Esquizofrenia Paranoide.

Que o interditando é totalmente dependente do Requerente que, além de auxiliá-lo em tudo o que é relacionado à vida prática como se alimentar, e etc., também é responsável por levá-lo nas consultas médicas quando necessário, assumindo também as despesas para tal.

Por tais razões, a parte autora requer sua nomeação como curador da parte requerida, para auxiliá-lo na prática dos atos da vida civil.

Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação. Em sede de entrevista (ID 20963031), o requerido respondeu que mora com seu primo, não tem filhos, é doente, e toma medicamentos.

O requerente informou que o curatelando é seu primo de 2º grau, apresenta sintomas da doença há pouco mais de um ano, depois que a mãe faleceu, não recebe benefício, faz tratamento junto ao CAPS, e que entrou com o pedido de curatela em favor do requerido porque os irmãos do mesmo são interditados.

Ao final, foi concedida a curatela provisória, e ordenada a realização de perícia psiquiátrica e encaminhamento dos autos à divisão psicossocial.

O laudo psiquiátrico (ID 23820076), constatou que o requerido sofre de esquizofrenia, sendo que a doença é permanente e grave.

Razão pela qual o perito considerou o requerido incapaz para os atos da vida civil, necessitando de substituição por representante.

O laudo social juntado aos autos no ID 35739934, atestou que de fato o requerente é quem exerce os cuidados diários com o interditando.

Contestação por negativa geral em ID 37162946.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido 36051552.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo Social confeccionado e a Perícia realizados no curatelando e juntados aos autos são favoráveis ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de RAIMUNDO DE SOUSA COSTA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, ROGERIO DE MOURA, na forma do art. 755, I, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015), podendo o curador representar o interditado perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do mesmo.

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada, no sítio do tribunal de justiça do Estado do Maranhão, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que o curatelado poderá praticar autonomamente.

Ao curador, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I – adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II – dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada, preserva no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso o curatelando possua bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Proceda-se à inscrição desta sentença, oficiando para tal o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Imperatriz; conforme preceitua o Art. 29, V c/c 89 e 92 da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 05 de Novembro de 2020. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito
22/01/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 06:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA COSTA em 09/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:20

Juntada de petição
19/11/2020 11:30

Juntada de petição
17/11/2020 00:05

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 12:16

Julgado procedente o pedido
03/11/2020 15:59

Conclusos para julgamento
03/11/2020 15:59

Juntada de termo
29/10/2020 16:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/10/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 13:09

Juntada de contestação
28/10/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 11:46

Juntada de petição
14/10/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:12

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:12

Juntada de termo
25/09/2020 12:29

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/09/2020 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 17:56

Juntada de ato ordinatório
18/09/2020 07:16

Juntada de laudo
25/05/2020 17:25

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 13:10

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/05/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 16:27

Juntada de ato ordinatório
29/04/2020 20:42

Juntada de laudo
03/02/2020 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 14:14

Juntada de diligência
19/12/2019 10:25

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:31

Expedição de Mandado.
10/12/2019 12:53

Juntada de Ato ordinatório
25/11/2019 16:46

Juntada de Alvará
23/11/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:47

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:18

Juntada de Certidão
13/11/2019 21:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 17:34

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:34

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:03

Juntada de Certidão
31/10/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 16:52

Conclusos para despacho
17/10/2019 20:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/09/2019 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 22:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 11:43

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:47

Juntada de Certidão
05/09/2019 17:48

Juntada de petição
02/09/2019 17:27

Juntada de petição
30/08/2019 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 17:45

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 02:59

Decorrido prazo de MICHELLI TELES DE AGUIAR em 08/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2019 23:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 17:14

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:25

Juntada de Certidão
01/07/2019 22:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 11:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/06/2019 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz .
09/06/2019 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2019 14:56

Juntada de diligência
31/05/2019 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 09:33

Juntada de diligência
06/05/2019 16:47

Juntada de petição
06/05/2019 16:44

Juntada de petição
02/05/2019 09:10

Juntada de petição
26/04/2019 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 16:35

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:29

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:19

Audiência de instrução designada para 27/06/2019 10:00 1ª Vara de Família de Imperatriz.
23/04/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 15:36

Conclusos para decisão
22/04/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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