29/08/2021 16:30

Arquivado Definitivamente
26/08/2021 15:54

Juntada de petição
26/08/2021 15:53

Juntada de petição
24/08/2021 07:24

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800365-24.2020.8.10.0080 EXEQUENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 EXECUTADO: EFIGENIA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimada por meio de seu advogado para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora alegou que nesta fase processual o recolhimento de custas processuais está dispensado.

Registre-se que nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, o acesso aos JECs independerá, apenas em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas.

A fase processual em trâmite é a remessa ao segundo grau para julgamento de recurso interposto.

Com efeito, a recorrente não comprovou indícios de impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais, nem comprovou precária situação financeira, requisitos estes que reputo necessários para a concessão de gratuidade à pessoa jurídica.

Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de pagar as despesas processuais.

Portanto, nego à parte recorrente os benefícios do pedido de assistência judiciária.

Assim, fica a mesma obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso interposto, §1º do art. 42 da citada Lei.

Decorrido tal prazo sem comprovação do pagamento das custas, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
20/08/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:55

Outras Decisões
19/08/2021 13:27

Conclusos para decisão
13/08/2021 18:20

Juntada de petição
29/07/2021 15:54

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 17:31

Processo Desarquivado
23/07/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:23

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:20

Juntada de apelação cível
03/12/2020 00:16

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 09:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2020 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2020 16:33

Conclusos para julgamento
22/11/2020 09:13

Juntada de petição
19/11/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:55

Conclusos para despacho
05/10/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 13:33

Conclusos para despacho
11/09/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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