23/09/2025 07:58

Juntada de Certidão
23/09/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.
10/07/2025 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
25/06/2025 22:21

Juntada de petição
25/06/2025 13:25

Juntada de termo
29/05/2025 11:43

Juntada de termo
29/05/2025 07:28

Juntada de Ofício
29/05/2025 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 11:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:56

Juntada de petição
22/01/2025 13:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:25

Juntada de petição
22/10/2024 15:05

Juntada de petição
15/10/2024 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:38

Juntada de denúncia
29/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/08/2024 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:32

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 09:21

Juntada de Ofício
31/07/2024 09:18

Juntada de Ofício
31/07/2024 09:16

Juntada de Ofício
31/07/2024 09:15

Juntada de Ofício
29/07/2024 07:55

Transitado em Julgado em 19/07/2024
27/07/2024 17:12

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:22

Juntada de petição
04/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 11:34

Julgada procedente a impugnação à execução de
18/03/2024 07:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
16/03/2024 12:55

Juntada de petição
08/03/2024 01:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:28

Juntada de petição
15/01/2024 16:35

Juntada de petição
05/12/2023 03:52

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:07

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:05

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:05

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:27

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:27

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:51

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:51

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:39

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:16

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:16

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:16

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:13

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:12

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:12

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:52

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:52

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:41

Juntada de petição
12/09/2023 00:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0830289-89.2021.8.10.0001 EXEQUENTES: ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA, ANA PAULA SILVA CUNHA, RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA, NAYLAN SOUSA LOPES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimada a apresentar manifestação a impugnação do executado, os autores requereram o envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do demonstrativo para dirimir as controvérsias no tocante aos cálculos.

Não merece prosperar, no entanto, o pedido exequendo de envio dos cálculos à Contadoria Judicial, posto que a mesma não possui atribuições vinculadas aos processos originários dos órgãos integrantes do Sistema de Juizados Especiais, mas tão somente aos processos oriundos das Varas do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Assim, DETERMINO ao Sr.

Secretário Judicial a apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID 73938848 e do Acórdão ID 85466627.

Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

O presente despacho serve de mandado de notificação e intimação.
06/09/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 11:43

Outras Decisões
14/07/2023 22:14

Juntada de petição
13/06/2023 20:55

Conclusos para decisão
13/06/2023 20:54

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:11

Juntada de denúncia
23/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0830289-89.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar as partes Impugnadas, ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA, ANA PAULA SILVA CUNHA, RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA, NAYLAN SOUSA LOPES, através de seu advogado, ROMULO FROTA DE ARAUJO, para, no prazo legal, oferecer resposta à impugnação, ofertada nestes autos virtuais.

São Luís-MA,19 de maio de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
19/05/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:48

Juntada de petição
19/04/2023 05:23

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA CUNHA em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:08

Decorrido prazo de NAYLAN SOUSA LOPES em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:08

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
05/04/2023 03:16

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
20/03/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 19:35

Conclusos para despacho
26/02/2023 19:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2023 19:00

Juntada de denúncia
10/02/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 08:17

Recebidos os autos
10/02/2023 08:17

Juntada de despacho
24/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/10/2022 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 09:28

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:28

Juntada de Certidão
23/09/2022 03:40

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
14/09/2022 23:05

Juntada de recurso inominado
22/08/2022 02:08

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 10:15

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 11:26

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:22

Juntada de petição
30/05/2022 09:49

Expedição de Informações pessoalmente.
30/05/2022 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/05/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
30/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:02

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:10

Juntada de contestação
05/03/2022 12:17

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/05/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/02/2022 08:23

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2021 02:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:42

Conclusos para decisão
20/10/2021 07:42

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 02:15

Juntada de denúncia
18/10/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2021 14:27

Conclusos para decisão
15/10/2021 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2021 13:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 10:32

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2021.
22/08/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0830289-89.2021.8.10.0001 AUTOR: ANA CAROLINA TORRENTE PEREIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa na distribuição.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
19/08/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 08:22

Declarada incompetência
09/08/2021 11:55

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 21:03

Juntada de petição
20/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 19:19

Conclusos para despacho
19/07/2021 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Processo nº 0807644-50.2021.8.10.0040

Floripe Pereira de Miranda

Banco Bmg SA

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2021 12:20

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