18/08/2021 08:10

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:07

Conclusos para julgamento
17/08/2021 11:07

Juntada de termo
17/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
11/08/2021 03:36

Decorrido prazo de J A UCHOA DA SILVA - ME em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:35

Decorrido prazo de J A UCHOA DA SILVA - ME em 10/08/2021 23:59.
04/08/2021 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 08:05

Juntada de diligência
14/07/2021 10:01

Expedição de Mandado.
13/07/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:26

Juntada de termo
13/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
14/05/2021 05:27

Decorrido prazo de J A UCHOA DA SILVA - ME em 13/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:10

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:10

Transitado em Julgado em 19/02/2021
04/03/2021 11:13

Juntada de petição
20/02/2021 01:58

Decorrido prazo de SUA IDEIA PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA - ME em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:39

Decorrido prazo de J A UCHOA DA SILVA - ME em 19/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:16

Publicado Intimação em 27/01/2021.
02/02/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
26/01/2021 12:27

Juntada de Certidão
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo: 0800574-51.2018.8.10.0051 Ação: PROTESTO (191) Requerente: J A UCHOA DA SILVA - ME Requerido: SUA IDEIA PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Sustação de Protesto c/c Indenização por Danos Morais proposta por J A UCHOA DA SILVA - ME em face de SUA IDEIA PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA - ME, em que requer, liminarmente a sustação do protesto efetivado junto ao Cartório de Lima Campos, sendo ao final declarada a nulidade do título protestado e condenado o requerido ao pagamento de indenização por dano material.

Para tanto, alega que foi surpreendido com o protesto de um título, no valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), efetivado pelo requerido, sem ter nenhum a relação jurídica com ele.

Juntou os documentos anexos.

Recebida a inicial (ID 14410241), foi deferida a tutela de urgência pretendida e determinada a citação do requerido.

Citado, a parte requerida apresentou Contestação (ID 15106736), onde alega a legalidade do contrato, que foi firmado com o gerente do requerente, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos anexos.

Réplica ID 17774359.

Intimadas as partes a especificar provas, essas quedaram-se inertes, conforme Certidão ID 34163924.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. Passo ao julgamento do feito, ante a ausência de requerimento de provas pelas partes.

O ponto nuclear da demanda consiste em saber se existe relação contratual entre as partes a justificar o protesto do nome do autor no Cartório do Ofício Único de Lima Campos (ID 10857779), e, caso inexistente, se há danos morais passíveis de indenização.

Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão do requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida.

Ora, da análise da autorização de figuração (ID 15107017), observa-se que essa teria sido assinada por Raimundo Nonato de Sousa Cruz, que não é o responsável legal da empresa, conforme documentação ID 10857703, 10857721 e 10857755, nem há comprovação de que ele possuía procuração para contratar em nome da empresa.

Além disso, o requerido não junta nenhuma prova da tratativa com a empresa, por seu representante legal ou procurador, autorizando o contrato impugnado, motivo pelo qual infere-se a sua invalidade.

Desse modo, com relação aos danos morais, destaco a existência do nexo causal entre o ato da requerida em protestar o nome do Requerente no Cartório do Ofício Único de Lima Campos e o resultado lesivo a sua honra.

Ancora esse entendimento firme corrente jurisprudencial, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1.

Inexiste violação ao art. 535, inc.

II, do CPC, quando é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2.

O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3.

Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados.

Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1146907/AM, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) Por fim, comprovada a ofensa à honra da requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-la, como forma de reparar o dano e punir o responsável, desestimulando-o a repetir a ofensa. É evidente que o valor arbitrado jamais equilibrará a balança entre a lesão causada e a indenização estipulada, por mais apurada e justa que seja a avaliação judicial.

Não obstante, a jurisprudência tem criado parâmetros a fim de fornecer elementos seguros para a avaliação do dano moral.

A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para, confirmando a tutela antecipada: 1) declarar a inexistência do contrato de Autorização de Figuração n.º 20845 e, consequentemente, do débito dele originado, no valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), devendo ser sustado definitivamente o protesto efetivado; e 2) condenar SUA IDEIA PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA - ME a pagar a J A UCHOA DA SILVA - ME a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da sentença.

Sentença proferida com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oficie-se o Cartório do Ofício Único de Lima Campos para que suste, em definitivo, o protesto efetivado.

Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação, pro rata.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras (MA), 20 de janeiro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
25/01/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2020 15:35

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:29

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA VALE em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:13

Decorrido prazo de LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 11:26

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA VALE em 15/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 17:13

Conclusos para decisão
07/03/2019 10:47

Juntada de petição
19/02/2019 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2019 07:23

Publicado Intimação em 19/02/2019.
19/02/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 08:28

Juntada de Ato ordinatório
30/11/2018 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/11/2018 03:41

Decorrido prazo de J A UCHOA DA SILVA - ME em 08/11/2018 23:59:59.
25/10/2018 17:01

Juntada de contestação
25/10/2018 00:55

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DE LIMA CAMPOS - MA em 24/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 09:35

Juntada de diligência
10/10/2018 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 10:48

Expedição de Mandado
02/10/2018 09:01

Juntada de Certidão
02/10/2018 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2018 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica
30/09/2018 09:44

Juntada de Mandado
27/09/2018 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2018 10:49

Concedida a Medida Liminar
03/09/2018 10:48

Juntada de petição
09/07/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 10:42

Conclusos para decisão
19/04/2018 10:41

Juntada de Certidão
17/04/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 09:54

Conclusos para decisão
03/04/2018 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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