10/10/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:40

Transitado em Julgado em 25/09/2023
05/10/2023 21:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:13

Juntada de diligência
20/09/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:01

Juntada de diligência
20/09/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:57

Juntada de diligência
18/09/2023 15:35

Juntada de petição
08/09/2023 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 11:16

Juntada de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0000744-85.2018.8.10.0106 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusados: BENTO BANDEIRA DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA Advogado (a): LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO - PI17774 SENTENÇA Consta nos autos em epígrafe que os denunciados BENTO BANDEIRA DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA praticaram o delito previsto no art. 312, do Código Penal, consoante os fatos constantes da denúncia inclusa.

Recebimento da denúncia em 01 de outubro de 2018 (ID 50337749 - pág. 59/61).

Resposta à acusação (ID 50337749 - pág. 86/93).

Termo de audiência de instrução no ID 76638265.

No ID 78177372, sobreveio declaração de devolução do bem.

Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa, respectivamente, nos ID's 81380183 e 82153894. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

O tema prescrição virtual (em perspectiva, projetada ou antecipada) é polêmico, dividindo a doutrina e jurisprudência, por ser recente e não haver previsão legal.

Consiste no reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa ou, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, tomando-se por base a pena que possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação.

Saliento, portanto, que, não obstante a edição da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, havendo certeza que o processo redundará em extinção da punibilidade, impõe-se a extinção do feito, pois o processo é o instrumento para a realização do direito material, não tendo seu fim em si mesmo.

Não tem razão de ser quando fadado ao insucesso, não havendo interesse de agir – condição da ação – quando não houver com a ação penal um resultado útil à sociedade.

Sob esse enfoque, diante das circunstâncias do fato narrado na denúncia, passo a verificação da prescrição com base na pena projetada ou pena virtual no caso concreto.

O crime imputado aos réus (artigo 312, do Código Penal) prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato seria de 16 anos nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal.

Nesse diapasão, aponta-se que o primeiro marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia – art. 117, I, Código Penal) ocorreu em 01 de outubro de 2018.

Em uma análise preliminar das circunstâncias judicias, constata-se que todas se mostram favoráveis aos denunciados, pois são réus primários; as circunstâncias apontadas na fase inquisitorial não demonstram uma maior reprovabilidade da conduta; não há, nos autos, elementos que desvalorem as condutas sociais; não há, também, qualquer elemento indiciário acerca de um eventual desvio comportamental dos acusados.

Por fim, observa-se que a conduta não extrapolou a censura prevista no próprio tipo penal (ID's 99170637 e 99167121).

Nessa toada, fazendo-se um juízo prognóstico, os acusados seriam, no máximo, condenados à pena mínima cominada no preceito secundário do tipo penal incriminador, que levaria a prescrição da pretensão executória em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, deve-se reconhecer a prescrição virtual, haja vista que uma eventual condenação já estaria fulminada pelo lapso prescricional, que ocorrera em 01 de outubro de 2022.

Logo, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada aos acusados seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da justiça pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, declaro extinta a punibilidade de BENTO BANDEIRA DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em relação ao crime do art. 312, do Código Penal, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal.

Por fim, considerando que, ante a falta de defensor público nesta Comarca, o Dr.

LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO - PI17774, atuou como defensor dativo dos acusados, apresentando resposta à acusação, realizando audiência de instrução e julgamento e apresentando alegações finais escritas, arbitro, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja quantia deverá ser paga pelo Estado do Maranhão.

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão informando desta condenações.

Essa decisão serve como mandado e ofício.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
05/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2023 15:23

Extinta a punibilidade por prescrição
16/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
21/01/2023 22:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
21/01/2023 22:45

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO em 19/12/2022 23:59.
21/01/2023 22:45

Decorrido prazo de BENTO BANDEIRA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 08:31

Conclusos para julgamento
08/12/2022 14:04

Juntada de petição
29/11/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:54

Juntada de petição
17/11/2022 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 17:14

Juntada de Certidão
06/11/2022 22:53

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
06/11/2022 22:53

Decorrido prazo de BENTO BANDEIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
06/11/2022 22:53

Decorrido prazo de ROGER KLAYTON BEZERRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:08

Decorrido prazo de AGENILDO ALVES DE ALMEIDA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:08

Decorrido prazo de AGENILDO ALVES DE ALMEIDA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:07

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:07

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO em 28/09/2022 23:59.
11/10/2022 16:39

Juntada de petição
26/09/2022 14:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2022 11:00 Vara Única de Passagem Franca.
26/09/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:55

Juntada de petição
17/09/2022 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 21:22

Juntada de diligência
17/09/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 15:06

Juntada de diligência
14/09/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 15:22

Juntada de diligência
14/09/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 15:15

Juntada de diligência
14/09/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 13:40

Juntada de diligência
08/08/2022 07:58

Juntada de petição
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 17:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/09/2022 11:00 Vara Única de Passagem Franca.
17/02/2022 17:51

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
05/09/2021 08:32

Decorrido prazo de LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:56

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 12:07

Juntada de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA FÓRUM DES.

CARLOS CÉSAR DE BERREDO MARTINS Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA FONE: (99)3558-1351 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº do processo: 0000744-85.2018.8.10.0106 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Polo Passivo: BENTO BANDEIRA DA SILVA e outros Advogado: LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAUBA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no mesmo prazo, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o conseqüente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Passagem Franca/MA, Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 FABRICIO FERREIRA DE LUCENA Auxiliar Judiciário (a) Mat. 161067
23/08/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 12:56

Juntada de Certidão
06/08/2021 12:34

Recebidos os autos
06/08/2021 12:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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